ata de julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando omissão na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para conceder a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ao apelante e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para o oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rousaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.

3 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando contradição na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para afastar a indenização e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para a análise de oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rosaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES QUALIFICADOS: OBSERVÂNCIA: TERMO INICIAL: ATA DE JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO.

As decisões proferidas em repercussão geral, via de regra, produzem efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento no diário oficial. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação da ata de julgamento. Publicação do acórdão.

«1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Tempestividade. Ata de julgamento. Prazo. Inadmissibilidade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade da publicação da ata de julgamento. Esclarecimento. Provimento sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do certidão de fl. 381, e/STJ, o entendimento exarado nos presentes autos corresponde ao acórdão de fl. 373, e/STJ, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/5/2016 e considerado publicado em 20 de maio de 2016, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data da publicação da ata de julgamento anterior. Não interferência nos prazos recursais.

I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES QUALIFICADOS: OBSERVÂNCIA: TERMO INICIAL: ATA DE JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO.

As decisões proferidas em repercussão geral, via de regra, produzem efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento no diário oficial. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES QUALIFICADOS: OBSERVÂNCIA: TERMO INICIAL: ATA DE JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO.

As decisões proferidas em repercussão geral, via de regra, produzem efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento no diário oficial. (Ementa do 1º Vogal) ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Publicação da ata de julgamento. Irrelevante para a contagem do prazo.

«I - O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento.

«1 - O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, conforme os CPC/2015, art. 1.023, e 263 do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Intempestividade. Publicação da ata de julgamento que não se confunde com a do acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

1 - Os primeiros embargos são intempestivos, porquanto o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto às fls. 725-740 foi disponibilizado em 12/03/2020 (quinta-feira), sendo considerado publicado no dia 13/03/2020. O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 16/03/2020 e findou em 17/03/2020. O Embargante protocolou o recurso tão somente no dia 22/06/2020, ou seja, após o escoamento do prazo legal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Certidão pública. Fé pública. Acórdão. Publicação. Ata de julgamento. Independência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Impossibilidade.

1 - Admitir que a publicação do acórdão se deu em dia distinto daquele disposto na certidão de publicação acostada aos autos implicaria violação do princípio da fé pública de que são destinatárias as certidões públicas.... (Continua)

15 - STJ Júri. Nulidade. Quesitação. Resposta. Alegação de contradição. Defesa da honra. Agressão injusta. Situação a ensejar o registro em ata de julgamento. Inexistência de apontamento. Correlação entre a denúncia e a defesa verificada. Vício inocorrente.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação.

«1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Não reconhecimento. Confissão não registrada em ata de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Vício de quesitação. Protesto da defesa que não consta da ata de julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«I - Não havendo, na ata do julgamento perante o Tribunal do Júri, registro sobre o protesto da defesa quanto ao indeferimento da elaboração de quesito, verifica-se a preclusão da matéria. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Julgamento da apelação. Publicação da ata de julgamento e do acórdão exclusivamente em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Desconstituição do trânsito em julgado e restabelecimento da sentença.

«1 - Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de a intimação da pauta de julgamento da apelação e do acórdão respectivo ter sido efetivada em nome exclusivo do falecido procurador do réu, cujo fato já era conhecido dos autos do processo há mais de 8 (oito) anos. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) plenário do Júri. Alusão pelo promotor de justiça a acórdão que anulou primeiro julgamento. Ata de julgamento. Insurgência. Ausência de menção a utilização do decisum como argumento de autoridade. Ilegalidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)