Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES QUALIFICADOS: OBSERVÂNCIA: TERMO INICIAL: ATA DE JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO.
As decisões proferidas em repercussão geral, via de regra, produzem efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento no diário oficial. (Ementa do 1º Vogal) ... ()
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