astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - TJSP Vistos.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO FESP . Determinação de Fornecimento de Insulina em antecipação de tutela. Presença da fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão acertada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE ÀS ASTREINTES. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUESTÃO E DE DESCABIMENTO DAS ASTREINTES COBRADAS. VERIFICADO O EFETIVO DESCUMPRIMENTO, MORMENTE NA FATURA DE JULHO DE 2022. CABIMENTO DAS ASTREINTES COBRADAS. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS EM OUTUBRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE ÀS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Impugnação da Devedora pretendendo a revisão das astreintes, pois ocorridos fatos novos que teriam demonstrado a inexequibilidade das obrigações anteriormente assumidas - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência da compreensão singular - Julgamento anterior dessa Corte, ocorrido em 2018, que já havia afastado impugnação da outra Devedora, confirmando a exequibilidade das obrigações e, ainda, o patamar então alcançado pelo cálculo das astreintes - Elementos novos apresentados pela Devedora que não infirmam essas conclusões, demonstrando somente que a satisfação se deu por outros meios em 2020 - Descumprimento que persistiu muito além do julgamento anterior - Impertinente também o pedido de redução do montante das astreintes - Quantia final a ser apurada com base nos parâmetros anteriormente validados, em nada modificados - Recurso não provido. ... (Continua)

8 - TST Multa diária. Astreintes.

«Não se constata afronta ao CCB, art. 412, o qual é inaplicável no caso de astreintes imposta pelo julgador, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de revisão da multa diária - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Redução do valor das astreintes - Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

11 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de cobrança do valor fixado a título de multa diária - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Decisão que deferiu a liminar que foi posteriormente revista, com a determinação de realização de prova pericial - Ausência de descumprimento infundado da decisão judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por ausência de descumprimento da ordem judicial e por valor excessivo da multa - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Falta de pagamento do prestador de serviço desde fevereiro de 2023 - Alegação da operadora de saúde de que havia pago em duplicidade o período de março a maio de 2023, de modo que houve compensação com as dívidas seguintes - Clínica que demonstrou a existência de outras notas fiscais relativas a outros pacientes, inexistindo o pretendo pagamento a maior pela operadora de saúde - Falta de pagamento que decorreu, em verdade, de equívoco da agravante na correta conferência de seus débitos com o estabelecimento terceiro - Descumprimento da ordem judicial configurado - Descabimento de maior minoração das astreintes - Valor arbitrado adequado para as circunstâncias do caso concreto, notadamente o considerável período de descumprimento e a falta de diligência em sanar o erro contábil pela operadora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE

Tendo em vista que não houve a intimação pessoal da parte que deveria realizar o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de caráter coercitivo e, sendo certa a insuficiência da intimação tão somente na pessoa do seu patrono, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das astreintes fixadas no bojo da r. decisão agravada, visto que até o momento em que se deu a efetiva restituição do bem apreendido à ora agravada, a parte devedora da obrigação não havia sido intimada pessoalmente para o seu cumprimento, situação essa que afasta a exigibilidade das astreintes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

Respeitável decisão que reduziu o valor das astreintes anteriormente limitadas a R$200.000,00 para R$100.000,00. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR DIÁRIO E LIMITE MÁXIMO FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes em R$ 28.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

20 - TST Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)