Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE ÀS ASTREINTES. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUESTÃO E DE DESCABIMENTO DAS ASTREINTES COBRADAS. VERIFICADO O EFETIVO DESCUMPRIMENTO, MORMENTE NA FATURA DE JULHO DE 2022. CABIMENTO DAS ASTREINTES COBRADAS. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS EM OUTUBRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MANTER A CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE ÀS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.