Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR DIÁRIO E LIMITE MÁXIMO FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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