assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegação de irregularidade na convocação e realização da assembleia que destituiu o então síndico, coautor Pedro. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Meros indícios de prova insuficientes para a concessão da medida. Inadimplentes indicados pela parte autora que sequer votaram na assembleia realizada em 1º de fevereiro de 2025. Contraditório imprescindível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA NÃO OBSERVADOS.  

1. A convocação de assembleia geral deve seguir as normas dispostas no estatuto do condomínio. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE RECONHECIDA - REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA - PERDA DO OBJETO. -

Há perda superveniente do objeto quando a pretensão é atendida espontaneamente pela parte contrária, após o ajuizamento da ação. - Inexistente o interesse de agir da autora na busca pela nulidade de Assembleia da qual foi excluída sumariamente, considerando realização de nova Assembleia com a sua participação.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334, III, ambos do Código Civil c/c o Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º, «h, a convenção é norma interna de observância obrigatória dos condôminos, a qual compete determinar a forma de convocação da assembleia condominial, bem como o quórum para fins de deliberações. Observadas as regras internas quanto à convocação, publicidade e quórum de deliberação, não há que se falar em anulação da assembleia extraordinária realizada e que culminou na destituição do síndico e dos membros da administração. Não cabe ao Judiciário o exame das decisões interna corporis que levaram os condôminos, por maioria dos presentes, a optar pela destituição dos atuais gestores da coisa comum, pelo que improcede a pretensão anulatória sob tais fundamentos.... (Continua)

5 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral. Alegação de irregularidades na convocação em violação às normas do estatuto social. Insubsistência. Realização de assembleia objetivando a regularização das suas atividades sociais, diante do desvirtuamento instalado na agremiação. Situação que não induz à anulabilidade da assembleia. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA.

Ação declaratória de nulidade de deliberação em assembleia de condôminos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do condomínio. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Interesse processual configurado. Violação da convenção condominial. Condômino eleito para presidir os trabalhos da Assembleia que estava inadimplente. Irrelevância de não se tratar de devedor contumaz. Disposição da convenção condominial que afirma não poderem atuar na assembleia os condôminos em atraso com suas contribuições ou multas impostas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Cooperativa. Assembleia geral. Rateio de perdas e prejuízos entre cooperados. Admissibilidade. Aprovação em assembleia. Procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Reunião que pode ser realizada independentemente da consolidação do quadro geral de credores. Discussão sobre a existência, quantificação e classificação dos créditos. Matéria que não afeta o resultado da assembleia. Decisão que determinou a convocação da assembleia mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PREJUDICADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a participação do agravado em assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ASSEMBLEIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de improcedência mantida. Pretensão de anulação de assembleia. Vícios na convocação. Não comprovação. Assembleia foi presidida por condômino que não o síndico. Votações que ocorreram por maioria dos votos, com grande diferença. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de anulação de assembleia realizada em 2024, cuja ordem do dia foi a retificação de matérias aprovadas em assembleia datada de 2023, atinentes ao uso das piscinas por crianças de fraldas e sobre o uso de tendas. Anterior ação promovida pelo autor em face do condomínio, visando à anulação da referida assembleia realizada em 2023, sustentando a ilegalidade das matérias mencionadas. Feito sentenciado. Recurso de apelação distribuído anteriormente à C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Acessoriedade entre os feitos. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Circunstâncias fáticas e jurídicas expressamente decorrentes do que restou decidido na assembleia de 2023. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

15 - TJSP Tutela de urgência - Ação anulatória de assembleia em condomínio edilício- Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão de deferimento - Inconformismo do condomínio réu - Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados - Probabilidade do direito evidenciada, diante da regularidade e anterioridade da convocação da assembleia geral extraordinária - Desprovimento do agravo de instrumento

16 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

17 - TJRJ COOPERATIVA. ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO. EX-COOPERADO.

1-As resoluções emanadas de assembleia, tendo em vista ser esta o órgão supremo da sociedade, vincula a todos os associados. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da assembleia do condomínio, agendada para 09/04/2024. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária. Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TRT4 Inobservância do prazo estatutário para a convocação da assembleia.

«Inobservado o prazo do estatuto da entidade sindical sobre o prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, inválida a Assembleia Geral realizada. [...]... (Continua)