arrendamento mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendatário. Parcial provimento.

2 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendador. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito.

4 - TJSP PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Execução ajuizada contra o devedor principal e o seu garante. Citação de um dos devedores solidários que afeta o outro. Comando específico inscrito no art. 204, § 1º, CC. Prescrição interrompida, portanto, para ambos. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE PERMITE A RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO OUTRORA DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

6 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Contrato de arrendamento mercantil quitado com pedido de transferência em favor de terceiro a quem o autor/arrendatário alienou o veículo. Responsabilidade de transferência do comprador, assim como o pagamento dos IPVAs posteriores à transação. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO DO RÉU. Contrato de arrendamento mercantil não firmado pelo Réu e instrumento negocial com assinatura falsa. Valor da indenização por danos morais. Valor já arbitrado pela r. sentença prolatada considerando os fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. Recurso julgado anteriormente por esta Câmara não possui identidade com o presente caso. Demandas com as mesmas partes, mas fundadas em contratos diversos, que não guardam relação entre si. Prevenção não configurada, à luz do art. 105 do RITJSP. Necessária redistribuição livre entre as Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores pagos após venda extrajudicial de bem. Contestação totalmente dissociada da demanda. Aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 341 e CPC art. 344. Revelia cujos efeitos não tem caráter absoluto. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração do bem à arrendadora. Devolução de valores pagos a título de antecipação do valor residual garantido. Hipótese condicionada à existência de saldo excedente a favor da arrendatária, depois da devida apuração de valores, em liquidação de sentença, nos termos do REsp. 1.099.212 e da Súmula 564/STJ. Sentença parcialmente reformada.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS DA FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SUFICIENTE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO AO BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, após apresentar provas relacionadas aos documentos da parte agravante, considera-se que há condições de pagar as despesas do processo, o que afasta a alegada insuficiência de recursos. Daí a imperiosa manutenção do indeferimento ao pedido da gratuidade da justiça.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança- em passo de cumprimento de sentença. Expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar". Medida inócua ao fim pretendido. Impossibilidade da obtenção de informes acerca da propriedade dos veículos. Possibilidade do alcance de bens de terceiros, estranhos à lide. Pesquisa de bens via sistema CCS-BACEN. Medida excessiva e inadequada se em cotejo com o fim perseguido- satisfação do débito. Ferramenta criada com o escopo de auxiliar investigações criminais, especialmente crimes financeiros. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se os executados são casados, bem assim o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação de caráter público franqueado à parte. Expedição de ofícios às empresas administradoras de pagamento- PayPal, Cielo S.A, Redecard S.A, PagSeguro Internet S/A. Desnecessidade. Empresas «fintechs já alcançadas pelo SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais - Rejeição à impugnação da gratuidade da justiça - Inexistência de coisa julgada - Presente o interesse processual - Prescrição não configurada - Desídia da ré que culminou na cobrança de IPVA e licenciamento em nome da autora, que, por isso, e muito embora esteja na posse do veículo, tem direito a ser ressarcida dos valores comprovadamente recolhidos a título de tributos e taxas, decorrentes da posse do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que determinou à autora a devolução do bem ao banco requerido - Indenização que deve recompor os prejuízos efetivamente comprovados, prova que não há nos autos quanto às despesas com garagem - Multa cominatória que visa o cumprimento rápido da obrigação específica, motivo pelo qual sua fixação, no caso concreto, é de rigor - Valor total que deve ser limitado ao valor do veículo - Honorários advocatícios de sucumbência que, vedada a reforma para pior, foram fixados de forma adequada.

14 - TRT3 Arrendamento mercantil. Agravo de petiçao. Arrendamento mercantil. Penhora. Impossibilidade.

«No contrato de arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, apenas a posse direta do bem é conferida ao arrendatário, permanecendo com o arrendador a posse indireta e a propriedade, que só será transferida caso haja a opção pela aquisição do veículo, findo o ajuste. Nesta situação, não há direito disponível a permitir a penhora. Afinal, não se sabe ao certo se, ao término do contrato, o bem efetivamente integrará o patrimônio do executado.... (Continua)

15 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

18 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.... (Continua)