1 - TJMG Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato
«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.
«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).
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4 - STJ Arras penitenciais. Súmula 412/STF. Precedentes da Corte. Sucumbência.
«Tratando-se de arras penitenciais, prevista no contrato a cláusula de arrependimento, impõe-se a perda do valor a tal título pago, aplicando-se a Súmula 412/STF. Restabelecida a sentença, que determinou a perda integral das arras, não subsiste razão para a proporcionalidade dos ônus da sucumbência.... ()
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5 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Arras. Devolução. Descabimento. Reintegração de posse. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perda das arras e reintegração na posse de imóvel. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Devolução do valor pago. Descabimento. Parte que adimpliu somente a entrada do preço ajustado, mediante recibo de arras.
«Direito de retenção das arras quando o que as prestou deu causa à rescisão do contrato, mantendo-se na posse do imóvel por mais de 10 anos sem nada mais contraprestar. Circunstâncias que denotam, sob qualquer ângulo que se visualize a causa, ser impositiva a perda do sinal pago pelo promitente comprador. A suposta boa fé subjetiva que determinou o vínculo obrigacional entre as partes não supera a constatação referente à longa mora na satisfação do restante do preço. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. Retenção de arras. Rescisão por culpa do comprador. Erro materia. Existência. Honorários sucumbenciais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. Manutenção das arras na forma pactuada. Honorários advocatícios. Omissão e contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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8 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição das arras. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Provimento.
«A devolução integral das arras reclama a incidência da correção monetária desde o seu efetivo desembolso, sob pena de importar em um verdadeiro enriquecimento sem justa causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria torpeza.... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. CCB/2002, art. 418. Aplicação analógica do CCB/2002, art. 413. Redução. Manifesto excesso e desproporção. Não ocorrência. Manutenção das arras na forma pactuada.
«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. ... ()
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10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de arras. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do vendedor. Restituição das arras. Cabimento. Percepção do valor pela imobiliária intermediadora. Anuência do vendedor. Responsabilidade conjunta pela devolução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL (ARRAS) E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, EM DOBRO. 1)
Cinge-se a controvérsia em aferir se os Réus deram causa a inexecução do contrato. 1) Sentença que julgou procedente a demanda em relação a Segunda Ré e improcedente em relação ao Primeiro Réu. 2) Apelação da Segunda Ré. Requer a improcedência da demanda e que o Primeiro Réu seja condenado solidariamente. 3) Apelação do Autor. Requer a condenação solidária do Primeiro Réu. 4) Afasta-se a prescrição alegada pela Segunda Ré. Prazo prescricional para pretensão de restituição de valor decorrente de descumprimento contratual é de 10 anos, sendo certo que a pretensão não foi atingida. CCB, art. 205. 5) Responsabilidade Primeiro Réu. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o Primeiro Réu, assinou o instrumento particular de sinal e princípio do pagamento, entabulando a avença com o Autor. Responsabilidade solidária. 6) Mérito. Comprovado nos autos que os Réus deram causa a inexecução do contrato. Arras devem ser devolvidas em dobro. art. 418 Inciso II do Código Civil. Precedentes TJRJ. 7) Parcial reforma da sentença, para condenar solidariamente o Primeiro Réu. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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12 - TJSP Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.
Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES.
O recurso interposto pela quarta apelante não pode ser conhecido, eis que lhe falece interesse recursal. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a quarta apelante. Recurso da parte que não pode ser conhecido. Quanto ao recurso dos demais apelantes, a sentença deve ser mantida. Arras devidamente adimplida pela apelada, porém, o negócio jurídico não restou concretizado diante da não apresentação da documentação necessária a obtenção do financiamento imobiliário. Responsabilidade dos apelantes pela não concretização do negócio jurídico. Alegação genérica que não afasta a responsabilidade pelo evento. Aplicação correta e adequada do art. 410 do CC. Recurso conhecido parcialmente e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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14 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. ARRAS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS.
Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, declarando a perda de arras de R$ 30.000,00 e condenando a ré no pagamento de taxa de ocupação de 0,5% do valor atualizado contrato, desde a posse até desocupação voluntária ou imissão dos autores na posse, além de pagamento de despesas propter rem do imóvel durante o período de posse da ré. A sentença também julgou improcedente pedido reconvencional da ré. Irresignação da ré-reconvinte. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ARRAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.
«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.... ()
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17 - TJPE Civil e processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda. Contrato. Desfazimento. Arras. Devolução simples. Acordo.
«Embora conste do contrato de compra e venda que o vendedor arrependido do negócio terá que devolver o sinal e princípio de pagamento, em dobro, inexiste nos autos a prova de que o negócio foi desfeito por culpa do vendedor, existindo, ao revés, comprovação de que houve concordância no desfazimento do negócio com a devolução simples das arras no valor de R$ 30.000,00.... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS.
I.Caso em exame ... ()
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19 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Inadmissibilidade. Prevalência das arras. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.
«1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016. ... ()
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20 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo.
«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo.... ()
