arras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato

«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).

... (Continua)

4 - STJ Arras penitenciais. Súmula 412/STF. Precedentes da Corte. Sucumbência.

«Tratando-se de arras penitenciais, prevista no contrato a cláusula de arrependimento, impõe-se a perda do valor a tal título pago, aplicando-se a Súmula 412/STF. Restabelecida a sentença, que determinou a perda integral das arras, não subsiste razão para a proporcionalidade dos ônus da sucumbência.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Arras. Devolução. Descabimento. Reintegração de posse. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perda das arras e reintegração na posse de imóvel. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Devolução do valor pago. Descabimento. Parte que adimpliu somente a entrada do preço ajustado, mediante recibo de arras.

«Direito de retenção das arras quando o que as prestou deu causa à rescisão do contrato, mantendo-se na posse do imóvel por mais de 10 anos sem nada mais contraprestar. Circunstâncias que denotam, sob qualquer ângulo que se visualize a causa, ser impositiva a perda do sinal pago pelo promitente comprador. A suposta boa fé subjetiva que determinou o vínculo obrigacional entre as partes não supera a constatação referente à longa mora na satisfação do restante do preço. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. Retenção de arras. Rescisão por culpa do comprador. Erro materia. Existência. Honorários sucumbenciais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. Manutenção das arras na forma pactuada. Honorários advocatícios. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição das arras. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Provimento.

«A devolução integral das arras reclama a incidência da correção monetária desde o seu efetivo desembolso, sob pena de importar em um verdadeiro enriquecimento sem justa causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria torpeza.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. CCB/2002, art. 418. Aplicação analógica do CCB/2002, art. 413. Redução. Manifesto excesso e desproporção. Não ocorrência. Manutenção das arras na forma pactuada.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de arras. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do vendedor. Restituição das arras. Cabimento. Percepção do valor pela imobiliária intermediadora. Anuência do vendedor. Responsabilidade conjunta pela devolução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. ... (Continua)

11 - TJSP Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.

Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL (ARRAS) E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, EM DOBRO. 1)

Cinge-se a controvérsia em aferir se os Réus deram causa a inexecução do contrato. 1) Sentença que julgou procedente a demanda em relação a Segunda Ré e improcedente em relação ao Primeiro Réu. 2) Apelação da Segunda Ré. Requer a improcedência da demanda e que o Primeiro Réu seja condenado solidariamente. 3) Apelação do Autor. Requer a condenação solidária do Primeiro Réu. 4) Afasta-se a prescrição alegada pela Segunda Ré. Prazo prescricional para pretensão de restituição de valor decorrente de descumprimento contratual é de 10 anos, sendo certo que a pretensão não foi atingida. CCB, art. 205. 5) Responsabilidade Primeiro Réu. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o Primeiro Réu, assinou o instrumento particular de sinal e princípio do pagamento, entabulando a avença com o Autor. Responsabilidade solidária. 6) Mérito. Comprovado nos autos que os Réus deram causa a inexecução do contrato. Arras devem ser devolvidas em dobro. art. 418 Inciso II do Código Civil. Precedentes TJRJ. 7) Parcial reforma da sentença, para condenar solidariamente o Primeiro Réu. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARRAS. DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES.

O recurso interposto pela quarta apelante não pode ser conhecido, eis que lhe falece interesse recursal. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a quarta apelante. Recurso da parte que não pode ser conhecido. Quanto ao recurso dos demais apelantes, a sentença deve ser mantida. Arras devidamente adimplida pela apelada, porém, o negócio jurídico não restou concretizado diante da não apresentação da documentação necessária a obtenção do financiamento imobiliário. Responsabilidade dos apelantes pela não concretização do negócio jurídico. Alegação genérica que não afasta a responsabilidade pelo evento. Aplicação correta e adequada do art. 410 do CC. Recurso conhecido parcialmente e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. ARRAS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS.

Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, declarando a perda de arras de R$ 30.000,00 e condenando a ré no pagamento de taxa de ocupação de 0,5% do valor atualizado contrato, desde a posse até desocupação voluntária ou imissão dos autores na posse, além de pagamento de despesas propter rem do imóvel durante o período de posse da ré. A sentença também julgou improcedente pedido reconvencional da ré. Irresignação da ré-reconvinte. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ARRAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.... (Continua)

17 - TJPE Civil e processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda. Contrato. Desfazimento. Arras. Devolução simples. Acordo.

«Embora conste do contrato de compra e venda que o vendedor arrependido do negócio terá que devolver o sinal e princípio de pagamento, em dobro, inexiste nos autos a prova de que o negócio foi desfeito por culpa do vendedor, existindo, ao revés, comprovação de que houve concordância no desfazimento do negócio com a devolução simples das arras no valor de R$ 30.000,00.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Inadmissibilidade. Prevalência das arras. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016. ... (Continua)

20 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo.

«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Arras assecuratórias. Ausência de regulamentação na legislação civil pátria. Arras que não podem ser classificadas como penitenciais. Direito de arrependimento inexistente. Ofensa ao art. 476 do cc. Razões recursais dissociadas do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. ... (Continua)

23 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Responsabilidade solidária. Devolução. Arras. Matéria fático probatória. Súmula 7/ STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição verificada. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Contradição sanada. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Arras. Omissão. Ausência. Contradição. Ausência.

1- os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

26 - STJ Recursos especiais. Direito civil e falimentar. Compra e venda de imóvel. Arras e cláusula penal. Inadimplemento. Falência do promitente comprador.

«1. RECURSO ESPECIAL DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PROMITENTE VENDEDOR). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Arras. Aquisição de bem imóvel. Distrato. Pretensão à repetição dos valores pagos à título de arras. Impossibilidade. Existência de previsão específica acerca de sua retenção para a hipótese de desistência do negócio. Ausência de ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Reconhecimento da validade da cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelos autores a título de sinal. Recurso da empresa imobiliária parcialmente provido neste aspecto.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arras. Ausência de previsão contratual. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu pela não configuração das arras, por ausência de previsão contratual. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Arras. Retenção de parcela. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A modificação do v. acórdão recorrido, para entender que estariam presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do contrato de arras e a consequente retenção de parcela, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Perdas e danos. Arras. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à inexistência de perdas e danos e a perda das arras decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidem nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo regimental improvido.

32 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ARRAS - RETENÇÃO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSO - FRUIÇÃO - LOTE - NÃO CABIMENTO. -

Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A fundamentação não reclama exposição de erudição, apenas apontamentos objetivos, até pela celeridade necessária ao processo civil moderno. - É abusiva a cumulação de perda do valor de entrada (arras) com multa contratual em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. Impertinente a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, haja vista a ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promitente compradora. Perda das arras. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente-Comprador. Insuportabilidade financeira. Retenção das arras. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisão contratual c/c restituição de valores. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos de provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de arras. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. Alegação de retenção indevida do valor pago a título de arras. Sentença de improcedência. Manutenção. Arras confirmatórias que têm por finalidade garantir a execução da obrigação pactuada no contrato. Falecimento do promitente comprador durante o contrato de promessa de compra e venda. Verifica-se que o promitente comprador não providenciou em vida o financiamento necessário para finalizar o negócio jurídico celebrado. Não há registros de que ele tenha conseguido, ou ao menos tentado, realizar o financiamento junto a Caixa Econômica Federal após a assinatura do contrato. Incontroverso inadimplemento contratual por parte do comprador que autoriza os vendedores reterem as arras pagas a título de sinal, na forma do art. 418 do CC. Parte autora que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ausência de danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

38 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Arras. Omissão do acórdão acerca da sua natureza jurídica. Devolução em dobro. Súmula 356/STF. CCB, art. 1.097. CCB/2002, art. 420. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O acórdão recorrido, muito embora faça alusão ao contrato, não deixa explicitado se as arras têm natureza confirmatória ou penitencial, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração para aclarar tal ponto. Com efeito, não sanada a omissão do acórdão acerca da natureza das arras, se confirmatórias ou penitenciais, o recurso especial esbarra na Súmula 356/STF.... (Continua)

39 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda e compra. Arras penitenciais. Perdas e danos. Arguição de coisa julgada. Inexiste coisa julgada se, na demanda precedente, não se examinou o meritum causae, restrita que ficou a decisão ali proferida a matéria de natureza processual. Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). RESILIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

contrato preliminar não estipulou prazo para apresentação da documentação pelos promitentes vendedores para contratação de financiamento imobiliário pela promitente compradora. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

cabível a adoção do IGPM como índice para a correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel, podendo haver sua cumulação com juros remuneratórios de 6% para reajuste do saldo devedor, por serem encargos com natureza jurídica distinta. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Inadimplemento. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção de arras confirmatórias. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual c/c perdas e danos. Arras confirmatórias. Garantia do negócio. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Arras confirmatórias. Retenção das quantias pagas. Indevida. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e revisão de cláusulas. Parcial procedência. Apelação interposta pelo autor. Pretensão de afastamento da retenção das arras e da comissão de corretagem. Acolhimento parcial. Impossibilidade de retenção integral das arras, pois compõem o preço, devendo incidir sobre o percentual de retenção. Retenção da comissão de corretagem indevida, pois não prevista em destaque no contrato. Precedentes. Sentença reformada em parte. Honorários fixados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, pois certo o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Arras. Redução equitativa. Possibilidade (cc, art. 413). Agravo desprovido.

«1 - De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), «nas hipóteses previstas no CCB/2002, art. 413, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício. ... (Continua)

47 - TJMG Rescisão contratual. Redução da cláusula penal. Apelação. Rescisão. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Arras. Retenção. Necessidade de previsão expressa. Cláusula penal. Redução. Inteligência do art. 413 do Código Civil

«- No âmbito de uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, mostra-se dispensável o ajuizamento de reconvenção para conceder ao promitente comprador o direito à restituição de parte das parcelas pagas ou mesmo indenização por eventuais benfeitorias. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato pelo comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 01/8/2018). 1.1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 1.2. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o STJ conhecer da divergência interpretativa suscitada pela recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula 13/STJ: «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.» ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compromisso de compra e venda. Arras confirmatórias. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Pedido de Resolução contratual. Cláusula de inadimplemento. Cumulação de arras e multa compensatória. Questão prejudicada. Descaracterização da mora. Ausência de interesse recursal.

«1. Controvérsia acerca da previsão de contrato de promessa de compra e venda, estabelecendo, na hipótese de resolução por inadimplemento, a perda das arras confirmatórias, cumulada com a perda de 70% das parcelas pagas, a título de multa compensatória. ... (Continua)