aposentadoria por idade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA CONTAGEM DA APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPULSÓRIA QUE SE DEU EM 01/03/2020. TEMPO POSTERIOR À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial afastada pelo tribunal a quo. Reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração da decisão que manteve acórdão do TRF-3ª Região que asseverou estar descaracterizada a condição de segurado especial da ora agravante, para fins de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade.

«2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há prequestionamento da matéria relativa à aposentadoria por idade, pois a controvérsia foi apreciada pela Corte de origem apenas à luz do cômputo de trabalho especial para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que o apelo nobre nem sequer suscitou eventual vício de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Aposentadoria por idade híbrida. Tempo de serviço rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a averbação de tempo de serviço rural. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para extinguir o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Implementação simultânea. Desnecessidade.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade.

«2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural, pois a agravante seria, em verdade, empregadora rural, porquanto exploradora de latifúndio e «grande pecuarista, com venda de grande quantidade de semoventes e notas fiscais com valores vultuosos. Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. 3 - Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferida aposentadoria por idade em vez de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Agravo improvido.

«1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Revidenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame da prova.

«Saber se o vínculo urbano descaracterizou a condição de segurado especial constitui matéria de fato, insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Atividade de subsistência. Não caracterização.

«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a atividade rural exercida pela agravante era dispensável para a subsistência da sua família. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Reexame da prova.

«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Valoração da prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 143, II.

«A aposentadoria por idade, concedida na forma do Lei 8.213/1991, art. 143, II, não exige período de carência, bastando a comprovação da atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)