apadeco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apadeco. Juros remuneratórios.

«1. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal são devidos apenas nos meses de junho/1987 e janeiro/1989, nos quais houve remuneração menor do que a devida nas cadernetas de poupança, sem repercussão nos demais períodos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco X caixa econômica federal. Juros remuneratórios. Precedentes.

I - A sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Apadeco. Poupador. Pretensão a recebimento de juros não abrangidos pelo

4 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública da apadeco. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Junho de 1987 e janeiro de 1989. Agravo regimental improvido.

I - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Apadeco. Cobrança de parcelas não incluídas na decisão da ação coletiva.

«1. Ação ordinária para cobrança de juros remuneratórios referentes ao período não abrangido pela ação civil pública da apadeco. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Junho de 1987 e janeiro de 1989. Agravo regimental improvido.

1 - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança e não sobre a diferença apurada mês a mês e de forma capitalizada. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública movida pela apadeco. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução de sentença. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença. Excesso na execução. Inviabilidade. Apadeco. Temas pacificados.

I - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. 815.831, Relator para acórdão o eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 27/09/2006, pacificou o tema, no sentido de que, circunscrevendo-se o pedido e a decisão exeqüenda sobre diferenças de correção monetária aplicáveis em caderneta de poupança, acrescidas dos juros remuneratórios dos meses de junho/87 e janeiro/89, sem contemplar aplicação de juros remuneratórios sobre a diferença apurada mês a mês e de forma capitalizada, inviável é a sua inclusão posterior nos cálculos da execução.... (Continua)

13 - STJ Processual civil agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Apadeco. Junho de 1987. Janeiro de 1989.

1 - O prequestionamento deve ser alegado no primeiro momento oportuno em que a parte teve para se manifestar, ou seja, nas contrarrazões do recurso especial, sob pena de ocorrência da preclusão temporal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Ação ordinária. Cobrança de juros remuneratórios por todo o período. Possibilidade. Ação civil pública. Apadeco. Inexistência de coisa julgada.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Apadeco. Prazo prescricional. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Improvimento.

«1.- Verifica-se a ausência de interesse recursal da ora agravante, tendo em vista que o Tribunal de origem deu provimento à sua Apelação, afastando a prescrição da Execução de Sentença proferida em Ação Civil Pública e o Recurso Especial interposto pela ora agravada foi, ao final, improvido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública em desfavor da caixa econômica federal. Incidência de juros remuneratórios. Limitada ao período de junho/87 e janeiro/89. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve crédito a menor da poupança.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública em desfavor da caixa econômica federal. Incidência de juros remuneratórios. Limitada ao período de junho/87 e janeiro/89. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve crédito a menor da poupança.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cardeneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública em desfavor da caixa econômica federal. Incidência de juros remuneratórios. Limitada ao período de junho/87 e janeiro/89. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal determinou a aplicação dos juros remuneratórios tão-somente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve crédito a menor da poupança.... (Continua)