Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8072.5002.6000

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apadeco. Juros remuneratórios.

«1. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal são devidos apenas nos meses de junho/1987 e janeiro/1989, nos quais houve remuneração menor do que a devida nas cadernetas de poupança, sem repercussão nos demais períodos. ... ()

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