Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Ação ordinária. Cobrança de juros remuneratórios por todo o período. Possibilidade. Ação civil pública. Apadeco. Inexistência de coisa julgada.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)