Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença. Excesso na execução. Inviabilidade. Apadeco. Temas pacificados.

I - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. 815.831, Relator para acórdão o eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 27/09/2006, pacificou o tema, no sentido de que, circunscrevendo-se o pedido e a decisão exeqüenda sobre diferenças de correção monetária aplicáveis em caderneta de poupança, acrescidas dos juros remuneratórios dos meses de junho/87 e janeiro/89, sem contemplar aplicação de juros remuneratórios sobre a diferença apurada mês a mês e de forma capitalizada, inviável é a sua inclusão posterior nos cálculos da execução.... (Continua)