1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que a contradição da ementa apontada pela embargante não impediu a oposição dos presentes embargos. No mais, omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.
1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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12 - STJ Reconsideração no mandado de segurança. Impetração por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.
1 - No caso, a impetrante insurge-se contra ato do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, que anulou a portaria ministerial, a qual havia declarado anistiado político e de cujus. 2.... ()
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13 - STJ Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Militar. Anistiado político. Valores retroativos. Existência de previsão orçamentária e decurso do prazo previsto na Lei 10.559/02. Pagamento devido. Portaria que reconheceu a condição de anistiado político e determinou o pagamento de reparação econômica. Documento novo apresentado apenas na instância extraordinária. Impossibilidade análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
«1. O autor teve reconhecida sua condição de anistiado político, declarada pela Portaria 2.932, de 30 de dezembro de 2002, do Ministério da Justiça, com direito a indenização no valor de R$ 241.762,50. ... ()
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14 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação.
«Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31/08/2017.... ()
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15 - STF Anistiado político reparação econômica valor retroativo obrigação.
«Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário 1553.710/DF, Tema 394/STF, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31/08/2017.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão liminar. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Sujeição ao teto. Fumus boni iuris. Jurisprudência do STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu a medida liminar pleiteada para afastar o abate-teto comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Progressão funcional. Súmula 7/STJ.
«1. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão pela ocorrência da progressão funcional, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Execução provisória. Pagamento de valores retroativos a anistiado político. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a partir da interpretação harmônica do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, com o CF/88, art. 100, não é possível execução provisória contra a Fazenda Pública em mandado de segurança que resulte no pagamento de valores retroativos a anistiado político, que somente pode ser iniciada após o trânsito em julgado do decisum, o que não se deu no caso. ... ()
