Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que a contradição da ementa apontada pela embargante não impediu a oposição dos presentes embargos. No mais, omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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