Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Anistiado político. Averbação de tempo de serviço público. Apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Mandado de segurança. Contagem e averbação de tempo de serviço público. Anistiado político. Portaria emitida pelo ministério da justiça. Lei 10.559/2002. Cabimento. Impossibilidade de contagem concomitante a período laborado na iniciativa privada. Vedação do Lei 8.213/1991, art. 96. Bis in idem. Parcial concessão da segurança. Reforma parcial da sentença