Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconsideração no mandado de segurança. Impetração por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.

1 - No caso, a impetrante insurge-se contra ato do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, que anulou a portaria ministerial, a qual havia declarado anistiado político e de cujus. 2.... (Continua)