analise de provas e fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Análise de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em análise soberana dos fatos e provas, o TJ/RS vislumbrou a ocorrência de culpa concorrente do motorista do ônibus. Tal ponto é impossível de ser revisto, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Nova análise de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual. Administrativo. Outorga para utilização de água subterrânea. Acórdão embasado em fatos e provas e direito local. Revisão. Súmula 7/STF e 280/STF.

1 - O agravante defende o direito à outorga de recursos hídricos, no caso, obtenção de água subterrânea por meio de poço artesiano, nos termos da legislação que regula a matéria. Entende que a negativa do seu pedido se deu com base em legislação ilegal, os arts. 87 e 96 do Decreto Estadual, pois ferem a hierarquia das leis. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na construção da obra. Caso fortuito não comprovado. Julgamento concluído com base na análise de provas e fatos dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Ausência de omissões. Exame de sucumbência recíproca e revisão de multa imposta em embargos de declaração. Análise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de abstenção de uso ilegal da marca. Alegações de violação de registro da marca e concorrência desleal. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento

«1. O exame da pretensão recursal, no que respeita à alegação de contrafação e concorrência desleal, considerando-se as declarações do acórdão recorrido no sentido de sua não ocorrência, demanda a análise de provas e fatos, inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Alegação de litispendência entre as ações penais 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0017513-21.2014.4.02.5101. Inexistência de identidade de pedido e causas de pedir. Bis in idem. Não ocorrência. Ampla análise de provas e fatos. Impossibilidade.

«1 - O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Já na Ação Penal 0017513-21.2014.4.02.5101, o recorrente foi denunciado por atos autônomos que ensejaram os crimes de fraudes à licitação com formação de cartel em relação a obras específicas. ... (Continua)

8 - STJ Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). I. Agravo de mf consultoria imobiliaria ltda. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da asserção. Intermediação configurada. Análise de provas e fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade para os danos materiais demonstrada na decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. II. Agravo de solange araujo da silva ramos. Dano moral não configurado. Simples atraso na entrega. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. III. Agravos internos desprovidos.

9 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Alienação de propriedade. Dano moral. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Ofensa a preceito constitucional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não provimento

«1. Se o exame da pretensão recursal demanda a análise de provas e fatos, inviável se mostra a tentativa de reforma do acórdão recorrido por meio do recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sequestro. Alegada omissão sobre questão cujo enfrentamento não fora realizado pois dependente de análise de provas e fatos inconciliável com o recurso especial. 1. Conhecimento dos embargos como agravo regimental. Intuito meramente reformatório. 2. Decisão que determina a devolução de valores levantados por uma das partes, pois atinentes a outro dos integrantes da relação jurídica processual. 3. Reconhecimento da preclusão acerca da possibilidade de levantamento apenas de metade dos valores depositados por cada um dos cônjuges. Atração do enunciado 7/STJ. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental com o desprovimento do recurso.

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão fundamentada em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido. Resíduo administrativo. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acórdão recorrido foi categórico em que a punição disciplinar do militar centrou-se em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido, sendo inviável a alteração deste entendimento, conforme pretende o recorrente, pois demandaria a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2 - Sem ignorar a necessária vinculação do decidido criminalmente com a instância administrativa em se tratando de negativa de autoria (CCB, art. 935, art. 67, III do CPP e Lei 8.112/90, art. 126), no caso, fica evidente do acórdão que a aplicação da penalidade não se lastreou na conduta supostamente criminosa pela qual fora o ora recorrente absolvido pelo juízo criminal, mas foi motivada em transgressões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Utilização por particular de área pública, mediante termo de autorização de uso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame de todo acervo fático-probatório, principalmente na análise do contrato firmado entre o Estado e o recorrente, concluiu não estar tipificado o instituto da enfiteuse, mas sim contrato de termo de uso, tornando-se inviável a análise da questão no âmbito do Recurso Especial, em face do impedimento contido da Súmula 5/STJ, que conclui: «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas suficientes. Dosimetria da pena. De ofício concedido. Habeas corpus

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Precrição e coisa julgada. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento ex officio. Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada reconhecidas pela corte de origem. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela legalidade do PAD, bem como pela existência de motivos suficientes para o licenciamento do militar, a fim de conferir-lhe o reingresso às fileiras da corporação, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pretensão de reforma em grau superior. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço da caserna. Não reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de nexo causal entre as enfermidades e a atividade castrense exercida, de modo a conferir-lhe a reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TST Indígena. Nulidade do pedido de demissão.

«Verifica-se que a decisão do Regional, soberano na análise de provas e fatos, não violou os arts. 231 da CF e 4º e 8º, da Lei 6.001/73, mas apenas interpretou-os em face da situação retratada, a qual revelou que o reclamante é indígena em vias de integração, estando ausentes elementos a indicar o conhecimento pelo reclamante do ato praticado e de suas consequências, situação fática esta insuscetível de reanálise nesta Instância, por força da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo decidiu pela necessidade de ser oportunizada a manifestação da autora quanto à prova juntada pelos réus, por ter sido determinante no convencimento do Juízo, porquanto foi proferido julgamento antecipado da lide, sem observância do contraditório com relação a esses documentos. ... (Continua)