alteracao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Comissão. Redução ocorrida antes da admissão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral não caracterizada. CLT, art. 468.

«Não há alteração unilateral do pacto laboral na hipótese de redução de comissões ocorrida antes da admissão.... (Continua)

2 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Reclamação do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Reclamação do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

3 - TJMG Alteração unilateral do plano de telefonia. Surrectio. Apelação. Ação de repetição de indébito. Serviço de telefonia. Alteração unilateral do plano. Utilização do serviço. Prática consolidada ao longo dos anos. Inércia do usuário. Surrectio

«- Sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas ao longo dos anos. ... (Continua)

4 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

6 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

7 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

10 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

11 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

13 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL.

Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular da consumidora. Inexistência de prova de prévia comunicação/anuência. Res.-ANATEL 632/2014 não cumprida. Genérica ata notarial que nada demonstra. Precedente desta Corte. Fornecedora a defender que o seu agir está revestido de «absoluta legalidade". Descabimento. Precedente análogo do STJ. «Opção de troca de serviço promocional é bem diferente de «imposição de troca por pacote mais caro. Hipótese de prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Obrigação de fazer bem definida, com astreintes inclusive. Devolução dobrada cabível. Recursos providos em parte. ... (Continua)

14 - TST Alteração unilateral do contrato. De trabalho.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREENDIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Apelam a ré e os autores da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual em que contendem. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência que declarou a nulidade da alteração unilateral promovida pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar a licitude da alteração unilateral do valor de reembolso pela realização do tratamento de hemodiafiltração fora da rede referenciada do plano de seguro saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrato de saúde aplicam-se as normas de defesa do consumidor. Súmula 608 do C.STJ. 4. É abusiva a alteração unilateral do contrato que imponha prejuízo ou desvantagem excessiva ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É abusiva a conduta da operadora de saúde que imponha unilateralmente alteração na forma de reembolso de terapia renal substitutiva em prejuízo ao consumidor". _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608... (Continua)

17 - TRT2 Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do CLT, art. 468. Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.... (Continua)

18 - TJSP RI. Telefonia. Alteração Unilateral de plano e serviço de terceiro. PARCIAL PROVIMENTO

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de valor. 3. Prestadora de serviço que deve voltar a prestar os serviços correspondentes ao plano de telefonia móvel originalmente contratado e deve pagar indenização por danos morais. 4. Sentença mantida integralmente. Recurso improvido.

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)