Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência que declarou a nulidade da alteração unilateral promovida pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar a licitude da alteração unilateral do valor de reembolso pela realização do tratamento de hemodiafiltração fora da rede referenciada do plano de seguro saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrato de saúde aplicam-se as normas de defesa do consumidor. Súmula 608 do C.STJ. 4. É abusiva a alteração unilateral do contrato que imponha prejuízo ou desvantagem excessiva ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É abusiva a conduta da operadora de saúde que imponha unilateralmente alteração na forma de reembolso de terapia renal substitutiva em prejuízo ao consumidor". _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608... (Continua)