alienacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda ao órgão executivo. Impugnação do acórdão que não reconheceu a comprovação efetiva da transação, julgando improcedente o pedido de bloqueio do veículo formulado pelo alienante. Alegação de entendimento divergente entre Turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO 65.259/2020 - IRRETROATIVIDADE, EM TESE, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DO VEÍCULO ATUAL - DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRETANTO, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NESTE MOMENTO PARA NOVA ISENÇÃO - QUESTÃO DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A SER Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO 65.259/2020 - IRRETROATIVIDADE, EM TESE, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DO VEÍCULO ATUAL - DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRETANTO, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NESTE MOMENTO PARA NOVA ISENÇÃO - QUESTÃO DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DEPOIS DA CITAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.

6 - TJSP Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA afastada. Tema 1118 do STJ. Inaplicabilidade. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional. Inteligência da Súmula 585/STJ. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor fixado que observa os princípios da proporcionalidade e Ementa: Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA afastada. Tema 1118 do STJ. Inaplicabilidade. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional. Inteligência da Súmula 585/STJ. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor fixado que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de bens e imóveis e venda de veículo em ação de extinção de condomínio. O agravante alega dificuldades financeiras e de saúde, pleiteando acesso aos bens e venda de veículo para custeio de tratamentos médicos. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para uso exclusivo de imóvel e alienação de veículo, em meio a litígio sobre posse e administração de bens comuns. 3.- O agravante enfrenta medidas protetivas que impedem o acesso aos imóveis e a concessão da tutela frustraria os efeitos dessas medidas. 4.- A decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de elementos que justifiquem o uso exclusivo de imóvel ou alienação de veículo, dada a propriedade comum e a falta de consenso entre as partes. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO, POR SER PRODUTO E FURTO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, DE FORMA QUE, AINDA QUE A PARTE NÃO TENHA ARROLADO DETERMINADA TESTEMUNHA, PODE O JUIZ DEFERIR A SUA OITIVA, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL, POIS, EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ SE FALAR EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ. ILICITUDE IMPUTADA AO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, CONSISTENTE NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0012959-07.2019.8.19.0010, MOVIDO EM FACE DO ORA APELADO, QUE SE VIU DEMANDADO JUDICIALMENTE POR ILICITUDE A QUE NÃO CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJMG Fraude à execução. Alienação de veículo. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de cobrança. Fraude à execução. Reconhecimento. Súmula 375/STJ. Alienação de veículo pela executada para familiar. Insolvência da executada. Má-fé configurada

«- Para a caracterização da fraude de execução, imperioso pender ação fundada em direito real sobre os bens alienados ou que, ao tempo da alienação, esteja em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Ausência de alteração do proprietário do automóvel - Multas - Danos morais configurados - Procedência parcial - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA REVERSÍVEL. DEFERIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória de relação contratual, em que se alega a alienação de veículo mediante coação, sem pagamento do preço ajustado, com pedido de busca e apreensão ou de restrição de transferência. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de locação de imóvel e de alienação de veículo para evitas despesas e desvalorização dos bens do espólio - Inconformismo da inventariante - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do pedido ante a discordância de herdeiros - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

15 - TJSP Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à Ementa: Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à repetição do valor pago, a ser discutida em ação própria em relação ao adquirente do bem, assim como a indenização por danos morais. Recursos desprovidos.

... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS - ALVARÁ-

Pretendida alienação de veículo para substituição por outro - Indeferimento - Adequação - Alienação de patrimônio de espólio que se permite apenas em caso de absoluta necessidade e de forma excepcional - Caso concreto em que não se vislumbra tal situação. ... (Continua)

18 - TJSP Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.