Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de bens e imóveis e venda de veículo em ação de extinção de condomínio. O agravante alega dificuldades financeiras e de saúde, pleiteando acesso aos bens e venda de veículo para custeio de tratamentos médicos. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para uso exclusivo de imóvel e alienação de veículo, em meio a litígio sobre posse e administração de bens comuns. 3.- O agravante enfrenta medidas protetivas que impedem o acesso aos imóveis e a concessão da tutela frustraria os efeitos dessas medidas. 4.- A decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de elementos que justifiquem o uso exclusivo de imóvel ou alienação de veículo, dada a propriedade comum e a falta de consenso entre as partes. 5.- Recurso desprovido... (Continua)