Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 432.0989.9924.8220

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DEPOIS DA CITAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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