algemas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Algemas. Utilização. O uso de algemas surge excepcional somente restando justificado ante a periculosidade do agente ou risco concreto de fuga.

... (Continua)

2 - TJMG Danos morais. Uso de algemas. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Uso de algemas. Excepcionalidade não verificada. Arbitramento do quantum

«- Conforme entendimento já sumulado do Supremo Tribunal Federal, a utilização de algemas deve ser excepcional e com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, gerando danos morais quando usada apenas para esclarecimento de suspeito. ... (Continua)

3 - TJSP Júri. Sessão. Utilização de algemas. Réu mantido algemado durante o julgamento em plenário. Admissibilidade. Necessidade devidamente motivada. Uso de algemas necessário à ordem dos trabalhos. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Réu. Uso de algemas. Avaliação da necessidade.

«A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser aferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Configura constrangimento ilegal a determinação de uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação em elementos concretos que demonstrem a existência de risco à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes na sessão de julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Algemas. Uso. Coibição genérica. Impossibilidade. CPP, art. 284. Lei 7.210/84, art. 199.

«O uso de algemas pelos agentes policiais não pode ser coibido, de forma genérica, porque algemas são utilizadas, para atender a diversos fins, inclusive proteção do próprio paciente, quando, em determinado momento, pode pretender autodestruição.... (Continua)

7 - TJRS Uso de algemas durante a sessão plenária. Possibilidade.

«O uso de algemas durante a sessão de julgamento restou devidamente justificado, conforme ofício apresentado pela Divisão de Segurança e Escolta da Susepe. LEITURA DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO NOS DEBATES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que o réu é perigoso - qualidade ínsita de quem se encontra custodiado. Assim, inexistindo justificativa no termo de audiência - documento comprobatório das intercorrrências havidas na solenidade - para a manutenção das algemas, o ato realizado resta eivado de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Pretendida permissão para que os pacientes compareçam sem o uso de algemas, em plenário - Sessão plenária realizada durante o trâmite do writ, na qual permaneceram os pacientes sem o uso de algemas - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

10 - TJDF Revisão criminal. Repetição de pedido anterior. Uso de algemas. 

1 - A revisão criminal, ação autônoma, destinada a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário, é admissível nas hipóteses do CPP, art. 621, fora das quais não é possível.  ... (Continua)

11 - STF Uso de algemas. Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas por parte do acusado, durante a instrução criminal, se necessário a ordem dos trabalhos e a segurança testemunhas e como meio de prevenir a fuga do preso. Inépcia da denuncia não comprovada. Rhc improvido.

12 - TJMG Júri. Excepcionalidade do uso de algemas. Apelação criminal. Homicídio. Uso de algemas. Excepcionalidade verificada. Preliminar rejeitada. Anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária. Impossibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido

«- Se o emprego de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri ocorreu em virtude de fundado receio de perigo à integridade física das pessoas ali presentes, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Uso de algemas devidamente justificado. Homicídio qualificado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elton Luiz de Almeida, contra ato que indeferiu o pedido de retirada das algemas do paciente em audiência. 2. O impetrante alega que o uso das algemas contrariou a súmula vinculante 11 do STF, requerendo a anulação do julgamento em razão da coação ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal no uso de algemas durante a audiência do júri, considerando a fundamentação apresentada pela autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A manutenção das algemas foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada, e pela capacidade técnica do réu, que é policial militar, de encontrar vulnerabilidades nas medidas de segurança presentes na audiência, com risco de fuga e à integridade física dos presentes. 5. A decisão do magistrado foi fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 11/STF, que permite o uso de algemas em casos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Denegação da ordem de Habeas Corpus. 7. Tese de julgamento: «1. O uso de algemas foi justificado pela periculosidade do réu. 2. Não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido. Legislação: CPP, art. 474, §3º. Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2294215-18.2021.8.26.0000, Rel. Bueno de Camargo, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/03/2022. RHC 35.073/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/06/2013... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Uso de algemas. Justificativa. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Uso de algemas pela paciente durante audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Decisão fundamentada. Writ denegado.

«1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à fundamentação da decisão que determinou a utilização de algemas em desfavor da paciente durante a realização das audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

18 - STF Concurso material de crime. Protesto por novo Júri. Pena inferior a vinte anos. Utilização de algemas no julgamento. Medida justificada.

«No concurso material de crimes considera-se, para efeito de protesto por novo Júri, cada uma das penas e não sua soma. O uso de algemas durante o julgamento não constitui constrangimento ilegal se essencial à ordem dos trabalhos e à segurança dos presentes. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

19 - STF Processo penal. Reclamação. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas na audiência. Fundamentação idônea.

«1 - A fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a desproporcionalidade entre o alto número de réus e o quantitativo de agentes de segurança pública presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes e fundado receio de fuga, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11/STF. ... (Continua)

20 - STJ Júri. Uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 497, I.

«A jurisprudência pretoriana tem afirmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri se esta medida for necessária ao bom andamento e segurança do julgamento, bem como das pessoas que nele intervêm. ... (Continua)