Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Reclamação. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas na audiência. Fundamentação idônea.

«1 - A fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a desproporcionalidade entre o alto número de réus e o quantitativo de agentes de segurança pública presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes e fundado receio de fuga, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11/STF. ... (Continua)