Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Uso de algemas pela paciente durante audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Decisão fundamentada. Writ denegado.
«1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à fundamentação da decisão que determinou a utilização de algemas em desfavor da paciente durante a realização das audiências de instrução e julgamento. ... ()
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