Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Revisão criminal. Repetição de pedido anterior. Uso de algemas.
1 - A revisão criminal, ação autônoma, destinada a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário, é admissível nas hipóteses do CPP, art. 621, fora das quais não é possível. ... ()
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