afastamento cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Denúncias pendentes de recebimento. Investigação de outros fatos ainda em curso. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado monocraticamente ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado monocraticamente ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

5 - STJ Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Processo penal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1. O 319, VI, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as Autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP, e § 5º da Lei 12.850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Proibição, ainda, de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial e determinação de entrega de passaportes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função, contra a administração pública. Colaborações premiadas corroboradas com outras provas. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada, eis que os indícios até então colhidos estão a evidenciar a incompatibilidade com o exercício da função. Afastamento autorizado pelo art. 29 da loman (lc 35/79), aplicado em conjunto com os arts. 319, VI, do CPP, CPP, e § 5º do Lei 12850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Havendo justo receio da utilização de cargo público para a prática de infrações penais, a suspensão do exercício da função pública está autorizada pelo CPP, CPP, art. 319, VI, bem como pelos artigos 29 da Loman (Lei Complementar 35/79) e 2º, § 5º, da Lei 12850/13, pois os fatos estão a demonstrar, em cognição sumária, incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas e a credibilidade de suas decisões. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade. 1. O 319, VI, do CPP, CPP e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário.

«2 - In casu, resta-se demonstrado a concreta necessidade de postergação do prazo da medida cautelar de afastamento, destacando, dentre outros pontos, o eventual surgimento de novos e importantes elementos de prova até então desconhecidos, tais como gravações de áudios, imagens de cartões bancários, depoimentos e diversos outros documentos, ademais de diligências para a identificação de contas realizadas no exterior e dos vários incidentes cautelares em trâmite. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo. Ausência de ato limitativo ao direito de locomoção.

«1. Não é cabível a ação de habeas coreus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF/88, art. 5º, LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Afastamento cautelar de conselheira tutelar. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prefeito. Afastamento cautelar. Reiteração de impetração e recurso especial. Writ indeferido liminarmente.

1 - O habeas corpus é mera reiteração do pedido - revogação da cautelar do afastamento do cargo de prefeito - já formulado no REsp. Acórdão/STJ, ao qual foi negado provimento, DJe 16/12/2019, e no HC 484.901, não conhecido, DJe 12/12/2019. Eventual insurgência contra a decisão desta Corte, proferida em outros autos, deve ser manifestada pelo meio processual próprio e dirigida ao órgão jurisdicional competente. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Pedido de suspensão de liminar. Afastamento cautelar de agente político. Decisão que identificou risco à instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

«A decisão que determinou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em questão de ordem na ação penal. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prorrogação de medida cautelar. Afastamento do cargo. Necessidade. Ausência de omissão no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar da função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, § único. Medida excepcional. Necessidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo. Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483/BA, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065/ES, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008. Ressalte-se que a relevância do cargo ou a posição estratégica do cargo não é razão suficiente, por si só, para o afastamento. ... (Continua)

16 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Prorrogação.

17 - STJ Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereadora. Perda do objeto.

«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição da paciente para o cargo de vereadora municipal.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereador. Perda do objeto.

«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição do paciente para o cargo de vereador municipal.... (Continua)

19 - STJ Inquérito judicial. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. Decisão referendada.

«1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada como Apn 953, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas. ... (Continua)