adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos à adjudicação. Cabimento. Embargos à adjudicação. Adjudicação não aperfeiçoada.

«Não cabem embargos à adjudicação contra decisão que defere a adjudicação pelo valor da avaliação, se o exeqüente-adjudicante posteriormente não aceita a condição imposta, porquanto não aperfeiçoada a adjudicação com a assinatura do auto.... (Continua)

2 - TJSP Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEL - LAVRATURA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - FORMALIDADE INDISPENSÁVEL.

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. Proferida sentença que rejeita os embargos à adjudicação, sem que tenha sido lavrado o termo de adjudicação, deve ser o ato cassado, para que outra seja proferida, após a consecução da formalidade ignorada.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a medida liminar para suspensão dos atos de adjudicação de imóvel realizados nos autos de cumprimento de sentença. 2. Insurge-se a autora buscando a reforma da decisão, com a suspensão imediata da adjudicação, alegando o risco irreparável à satisfação de seu crédito alimentar, além da nulidade dos atos pela ausência de intimação em relação ao deferimento da adjudicação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse configuram urgência que justifique a suspensão dos atos; e (ii) saber se há indícios de probabilidade do direito à nulidade dos atos de adjudicação sob a alegação de ausência de intimação da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Quanto à alegação de nulidade da adjudicação, compreende-se que a autora não demonstrou de forma clara a urgência necessária para a suspensão dos atos, especialmente em razão do longo prazo decorrido desde a adjudicação. Ademais, a adjudicação é considerada perfeita e acabada com a expedição da carta de adjudicação nos termos do CPC, art. 877.5. A expedição da carta de adjudicação ocorreu em setembro de 2020, e a ação anulatória foi proposta apenas em agosto de 2024, afastando a urgência. Ademais, a agravante teve oportunidade de se manifestar quanto à adjudicação nos autos principais, não havendo probabilidade de direito alegado. Diante disso, portanto, a decisão agravada foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não é cabível a suspensão dos atos decorrentes de adjudicação especialmente quando já expedida a carta de adjudicação, quando não demonstrada a urgência da medida ou probabilidade do direito alegado quanto à nulidade do ato. Dispositivos relevantes citados:Art. 300 e 877, ambos do CPC.... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.

«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.... (Continua)

6 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

7 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Imóvel hipotecado. Adjudicação pelo credor, por conta de seu crédito. Adjudicação que deve se dar pelo valor atualizado do imóvel, restituída eventual diferença. Hipótese em que a adjudicação deve observar o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, § 2º para evitar o enriquecimento indevido do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

9 - TRT2 Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.

«...O § 3º do CLT, art. 888 não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do CLT, art. 888 o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. OCPC/1973, art. 714 indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arrematação (CPC, art. 694). Assim, a adjudicação poderá ser feita até o dia anterior ao da assinatura do referido autor, porém deverá ser feita após a praça e não antes dela. A adjudicação está sendo feita pelo maior lanço, atendendo a previsão do § 1º do CLT, art. 888. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.

1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da adjudicação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Adjudicação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de adjudicação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da adjudicação, uma vez que entre a adjudicação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP Adjudicação. Carta de adjudicação expedida. Desconstituiçâo da adjudicação que não pode ser feita nos próprios autos da execução, devendo ser realizada em ação própria. Recurso não provido.

14 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória oriunda de mandato. Improcedência. Documento particular de compromisso de compra e venda. Compromisso particular que não tem efeito para a adjudicação pretendida. Recurso desprovido.

15 - STJ Execução extrajudicial. Adjudicação. CPC/1973, art. 715.

«A adjudicação procedida à luz do Decreto-lei 70/66, em execução extrajudicial, não se confunde com a adjudicação prevista no CPC/1973, art. 715, por conseguinte, não afasta a possibilidade de tal procedimento sofrer o crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão da adjudicação de veículo penhorado pelo credor. O apelante sustenta que a quitação da dívida somente pode ser verificada após a venda do bem adjudicado, e não pela simples adjudicação, requerendo o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a adjudicação do veículo penhorado é suficiente para extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 924, II; e (ii) verificar se a quitação da dívida depende da venda posterior do bem adjudicado pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A adjudicação é forma de satisfação da obrigação, conforme previsto no CPC, art. 876, sendo suficiente para extinguir a execução quando o valor da adjudicação for igual ou superior ao crédito exequendo.4. O CPC, art. 924, II dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que ocorre com a adjudicação, uma vez que o credor se torna proprietário do bem penhorado.5. A alienação do bem pelo credor após a adjudicação não influencia a satisfação da obrigação exequenda, que se completa com a transferência da posse e da propriedade do bem, conforme os arts. 904, II, e 924, II, do CPC.6. Não há saldo em favor do credor que justifique o prosseguimento da execução, já que o valor da adjudicação do veículo foi superior ao débito exigido, conforme os elementos dos autos.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 876, § 4º, 904, II, 924, II. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

Exitosos os atos constritivos, designados leilões, nos quais não houveram licitantes. Requerida a adjudicação do bem imóvel penhorado pelo exequente, em 2007, sobrevindo impugnação ao laudo de avalição e adjudicação, ingresso de embargos à adjudicação, o qual julgado improcedente.... (Continua)

18 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação parcial do bem penhorado. Indeferimento. Adjudicação do bem imóvel sem o depósito da diferença a que alude o CPC/1973, art. 685-A, § 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo da Leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito de também exercer a adjudicação, nos termos do CPC, art. 876, § 5º. Procedimento não observado. Decisão reformada para determinar a intimação dos credores e, havendo múltiplos interessados, a instauração do concurso de credores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. ... (Continua)