Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da adjudicação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Adjudicação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de adjudicação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da adjudicação, uma vez que entre a adjudicação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)