Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a medida liminar para suspensão dos atos de adjudicação de imóvel realizados nos autos de cumprimento de sentença. 2. Insurge-se a autora buscando a reforma da decisão, com a suspensão imediata da adjudicação, alegando o risco irreparável à satisfação de seu crédito alimentar, além da nulidade dos atos pela ausência de intimação em relação ao deferimento da adjudicação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse configuram urgência que justifique a suspensão dos atos; e (ii) saber se há indícios de probabilidade do direito à nulidade dos atos de adjudicação sob a alegação de ausência de intimação da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Quanto à alegação de nulidade da adjudicação, compreende-se que a autora não demonstrou de forma clara a urgência necessária para a suspensão dos atos, especialmente em razão do longo prazo decorrido desde a adjudicação. Ademais, a adjudicação é considerada perfeita e acabada com a expedição da carta de adjudicação nos termos do CPC, art. 877.5. A expedição da carta de adjudicação ocorreu em setembro de 2020, e a ação anulatória foi proposta apenas em agosto de 2024, afastando a urgência. Ademais, a agravante teve oportunidade de se manifestar quanto à adjudicação nos autos principais, não havendo probabilidade de direito alegado. Diante disso, portanto, a decisão agravada foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não é cabível a suspensão dos atos decorrentes de adjudicação especialmente quando já expedida a carta de adjudicação, quando não demonstrada a urgência da medida ou probabilidade do direito alegado quanto à nulidade do ato. Dispositivos relevantes citados:Art. 300 e 877, ambos do CPC.... (Continua)