adiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Audiência. Adiamento. Ausência de testemunha. Preclusão. Adiamento de audiência.

«Se a parte ficou ciente de que a prova testemunhal seria produzida audiência em prosseguimento, com a fixação de prazo para o eventual arrolamento e a respectiva notificação das pessoas que prestariam depoimento, caso não fossem conduzidas espontaneamente, ela não pode, própria audiência de colheita da prova, pretender o adiamento da assentada, ao argumento de que as testemunhas não compareceram.... (Continua)

2 - TRT3 Audiência. Adiamento. Motivo. Adiamento da audiência. Falta de comprovação de motivo relevante.

«O artigo 844 CLT dispõe sobre as consequências da falta de comparecimento das partes à audiência: «... o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, (...). E o parágrafo único dispõe que nova audiência poderá ser designada, havendo motivo relevante. Mas, no caso, houve simples requerimento das partes, sem a exposição ou comprovação desse motivo justo e relevante.... (Continua)

3 - TRT3 Audiência. Adiamento. Adiamento da audiência de instrução. Comparecimento do procurador da parte- CLT, art. 843.

«No processo do trabalho vigora o princípio do jus postulandi, sendo irrelevante a impossibilidade dos procuradores das partes comparecerem à audiência, ou seja, o comparecimento dos litigantes não está sujeito ao comparecimento de seus respectivos procuradores, nos termos do CLT, art. 843.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIAGEM INTERNACIONAL DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Exame. Adiamento deferido. Julgamento. Insubsistência. Ante o deferimento do pedido de adiamento do exame da impetração, cumpre tornar insubsistente o julgamento realizado.

6 - STF Julgamento. Adiamento da sessão. Prejuízo indemonstrado.

«Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuízo.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento.... (Continua)

8 - STF Júri. Adiamento. Postura do magistrado.

«Ao Estado-Juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Julgamento. Adiamento. CPC/1973, art. 565.

«O pedido de que se transfira para outra data o julgamento do processo, formulado pelo CPC/1973, art. 565, só poderá ser negado caso concorram razões relevantes. O dispositivo não pode ser interpretado como simplesmente contendo supérflua autorização para requerer mas como outorgando, em princípio, direito ao adiamento. Hipótese em que o requerimento deixou de ser examinado. Anulação do julgamento.... (Continua)

10 - TRT2 Nulidade processual. Configuração nulidade. Adiamento de audiência. Procedimento sumaríssimo. No caso dos autos, o adiamento da audiência decorreu da necessidade de garantia do amplo direito de defesa e contraditório da própria parte recorrente. Uma vez deferido o requerimento pela magistrada na origem de aditamento à inicial, se fez necessário o adiamento da audiência para que a ora recorrente tivesse prazo para reformular sua defesa. Arguição de nulidade que se rejeita.

11 - TRT2 Audiência. Adiamento. Prova testemunhal. Ausência de testemunha. Litigância de má-fé reconhecida na hipótese. Pretendida nulidade da decisão que indefere adiamento da audiência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 412, § 1º.

«... Não há que se falar em nulidade da decisão que indefere o requerimento de adiamento de audiência por não comparecimento de testemunha, quando a parte, na audiência anterior (fls.77), compromete-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 565.

«A partir da intimação - mediante a publicação no órgão oficial - do ato que incluiu em pauta os autos, cabe ao advogado fazer o devido acompanhamento, não havendo necessidade de novamente ser intimado quando, por exemplo, for indeferido pedido de adiamento do julgamento.... (Continua)

13 - TRT2 Audência. Prova testemunhal. Ausência de rol e testemunha. Adiamento da audiência. Impossibilidade.

«A faculdade da parte deixar de apresentar rol testemunhal, quando intimada pelo Juízo para tanto, retira-lhe a possibilidade de adiamento da audiência, sob mera alegação de que sua testemunha não veio ou recusou-se a comparecer. A cautela do Juízo em intimar à apresentação do rol testemunhal dá-se em prol do bom andamento da atividade jurisdicional nos Juízos das Varas, para que se evitem adiamentos infundados.... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA.  TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ADIAMENTO PREJUDICADO.

CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PREJUDICADA.  ... (Continua)

15 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Conciliação. Proposta. Ausência. Nulidade. Adiamento da audiência.

«No procedimento ordinário do sistema processual trabalhista, a proposta de conciliação é feita pelo juiz laboral, necessariamente, em dois momentos distintos, a saber: na abertura da audiência, nos termos do CLT, art. 846 ao dispor que «aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação, e antes da sentença, depois das razões finais. Acarretará nulidade dos atos posteriores praticados no processo, na hipótese de o magistrado não formular a proposta de conciliação, o que justificou o adiamento da audiência inaugural pela d. juíza de origem. Não tendo a reclamante comparecido na nova data, impõe-se o arquivamento do feito nos termos do CLT, art. 844.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais e sustentação oral. Deferimento. Adiamento não observado. Recurso julgado. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO ÀS PROVAS ASSEGURADO. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO ADIAMENTO E IMPROCEDENTE QUANTO À NULIDADE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul que indeferiu pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de ausência da integralidade das mídias de interceptações telefônicas nos autos, indicadas como essenciais para a estratégia defensiva.... (Continua)

19 - STF Recurso em habeas corpus. Processo penal. Adiamento do julgamento de recurso. Nova intimação de advogado. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O adiamento do julgamento de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído. ... (Continua)

20 - STF Julgamento. Pedido de adiamento de sessão, que só chegou ao relator, após o julgamento. CPP, art. 799.

«Se os advogados pretendiam fazer sustentação oral noutra data, deveriam ter apresentado o pedido de adiamento, para esse fim, diretamente ao Relator, antes da sessão de julgamento. Ou, então, protocolado a petição na Secretaria do Tribunal, a tempo de o Relator receber os autos, com tal requerimento, para apreciação, antes da sessão, observado o prazo legal de submissão do processo a sua consideração (2 dias, CPP, art. 799), excluídos, obviamente, o sábado e domingo, dias em que não há expediente forense. ... (Continua)