1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.
«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS COEXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. A extinção decorreu da perda do objeto, em razão da celebração de acordo na ação de execução, que quitou integralmente a dívida. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª E 11ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE CODEVEDOR DE IMPOSIÇÃO À CREDORA DE SITUAÇÃO PREVISTAS NO ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.
Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 77/80, aplicando-se o Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado ou a regra geral da Res. 623/2013, art. 5º, §3º, logo se confirma que a livre distribuição inicial do recurso para a Colenda 11ª Câmara de Direito Privado foi correta e deve prevalecer, pois os autos originários (execução) e o respectivo incidente (cumprimento de sentença) não tratam de ação relativa a «adjudicação compulsória, mas, sim, de pretensão do codevedor para que seja imposta à credora uma das situações previstas no acordo homologado pelo r. Juízo de Direito «a quo na execução por título extrajudicial com base em compromisso de venda e compra de imóvel. ... ()
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4 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.1- A
legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação.2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido.3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame.4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais.5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual.Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0011030-38.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e RECORRIDA SUZANA DANTAS SILVA.... ()
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5 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E, nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome da parte autora da ação individual ora em exame. O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. Recurso de Revista não conhecido. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos no CLT, art. 897-A não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-0012234-20.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A e RECORRIDA DIVINA BATISTA ALVES.... ()
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6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado)... ()
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7 - TJSP REGRESSIVA. FIADOR.
Hipótese em que, mediante acordo homologado na execução, assumiu o fiador o débito deixado pelo locatário, aqui revel. Regresso viável. Inteligência dos arts. 831 e 832 do CC. Quitação parcial do ajuste que não implica a improcedência do pedido. Interesse do autor que fica restrito ao que pagou para desobrigar o devedor, nos termos do art. 350 do CC. Precedente desta Corte. Polo ativo a quem compete, na fase de cumprimento e como condição de exigibilidade, comprovar todos os pagamentos que efetuou para a satisfação da dívida assumida. Correção monetária dos respectivos desembolsos. Juros de mora na forma do art. 405 do CC no tocante ao que se pagar até o trânsito em julgado. Para as adimplidas a partir daí, fluem eles do 16º dia seguinte à intimação específica para pagamento. CPC, art. 523. Sucumbência redimensionada, mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte... ()
