acidente em parque de diversoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

Autora que alega ter sofrido fratura da clavícula durante a utilização de um dos brinquedos do parque de diversões do Kartódromo Municipal. Pretensão de obter indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 39.600,00, bem como danos materiais no montante de R$ 193,45. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa. Falha no serviço público quanto à fiscalização/conservação dos equipamentos não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, ou da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center. Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DE ANTERIOR REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDE PRAZO PARA QUE O AUTOR EFETUE O RECOLHIMENGO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVES LESÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO SOLICITADO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que as rés Park Circus Entretenimento Ltda e Tivoli Park Empreendimentos, Promoções e Eventos Ltda, arquem com os custos do tratamento na Clínica Espaço Bodu Movimente Pilatis Fitness Ltda Me, devendo depositar o valor de R$450,00, e com os valores do plano de saúde autora, que deverão ser informados documentalmente; ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, a questão de ser a lesão de natureza leve (fl.167) não se apresenta como Bill de indenidade, eis que a condenação tem por objetivo impedir que o agressor a reitere, seja de que natureza for, enquanto que o dano é ressarcido como satisfação mínima ã vítima, colocada em perigo por circunstâncias que impediram a efetiva defesa do consumidor. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de ação indenizatória proposta por MEIRI CRISTINA QUEIROZ em face de PEDRO CARMOZINO CHUARTES, na qual a Requerente alega ter sofrido fratura no braço esquerdo após acidente em brinquedo de parque de diversões, com sequelas funcionais e estéticas, pleiteando indenização por danos morais e estéticos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. Inconformada, a Requerente interpôs recurso inominado, sustentando que não haveria necessidade de perícia técnica e requerendo, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Comum.II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a complexidade da causa, caracterizada pela necessidade de prova pericial para apuração de lesões corporais, nexo causal e extensão de danos, inviabiliza o julgamento da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível; e, (ii) é cabível a remessa dos autos à Justiça Comum, em vez da extinção do feito.III. Razões de Decidir 3. O caso apresenta elevada complexidade técnica, uma vez que as lesões alegadas pela parte autora (fratura com cirurgia, inserção de placa metálica e lesão nervosa) demandam produção de prova pericial médica especializada, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II e do Enunciado 54 do FONAJE.4. A alegação de necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, o qual não prevê remessa de ofício em caso de complexidade, mas sim a extinção sem resolução do mérito, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º, 46 e 51, II; Enunciado 54 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 1ª TR, RI 0033194-11.2022.8.16.0030, RI 0018630-66.2018.8.16.0030, RI 0001440-92.2019.8.16.0018.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Demanda reparatória. Honorária de perito. Redução. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)