acao revisional de contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Anterior ajuizamento de ação de execução fundada na mesma relação jurídica - Conexão evidenciada - Art. 55, § 2º, I, do CPC - Necessidade de reunião de processos, de modo a evitar decisões conflitantes (Art. 55, § 1º, daquele Código) - Observância aos princípios da segurança jurídica e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

Tutela de urgência deferida para limitar os descontos a 35% do salário do autor. Agravo de instrumento interposto pelo corréu. Desacolhimento. Débitos exclusivamente em holerite do agravado e que superam 54% dos seus vencimentos. Aparente inaplicabilidade da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1085). Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE: Os descontos em folha de pagamento não excedem o percentual legal. O alegado excesso estaria nos descontos em conta corrente, sendo incabível a limitação. A questão já foi decidida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), REsp 1.863.973, de observância obrigatória. Empréstimos livremente contratados pelo consumidor. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Interposição contra decisão que fixa o valor de honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 - Inadmissibilidade - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS -

Decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil - Conhecimento do recurso - Aplicação da Taxatividade mitigada CPC/2015, art. 1.015, vez que, a recorribilidade diferida ensejaria a realização de perícia contábil potencialmente desnecessária - Controvérsia dos autos principais restrita aos juros remuneratórios e sua alegada abusividade. Taxas de juros previstas expressamente no Contrato - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Prova pericial despicienda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Decisão que homologa o laudo pericial e dá por encerrada a instrução processual - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão (CPC, art. 1.015) - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, desse Código - Agravo de instrumento inadmissível - Negativa de seguimento (art. 932, III, 1ª figura, desse Código) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP COMPETÊNCIA. Continência. Ação revisional de contratos e embargos do devedor. Distribuição a juízos diversos. Objeto da revisional mais abrangente, e engloba os contratos exequendos. Hipótese de continência, e não de prevenção. Descabimento de remessa da revisional para o juízo que despachou os embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por autor de ação revisional de contratos de empréstimo consignado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Juros abusivos, pois superiores à média de mercado. Não abusividade. Inexistência de limitação. Abusividade não comprovada. Súmula 566 do C. STJ. Valor próximo à média mensal apurada pelo BACEN. Capitalização permitida ante pactuação expressa. Validade. Precedentes. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Observância do limite legal de 30% ou 35% dos rendimentos líquidos do mutuário, a depender da data de celebração do empréstimo consignado - Em sede de cognição sumária, da análise dos holerites da autora e dos contratos juntados aos autos, não há aparente infringência à limitação do valor dos descontos em relação à modalidade empréstimos consignados - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação revisional de contratos bancários. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.100,00 em ação revisional de contratos bancários, com a agravante alegando que o valor é excessivo e requerendo sua redução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é excessivo o valor dos honorários periciais fixados em R$ 6.100,00 na ação revisional de contratos bancários e se deve ser reduzido conforme pedido da agravante.III. Razões de decidir3. O valor dos honorários periciais fixado em R$ 6.100,00 é excessivo, considerando a análise de 11 contratos pelo perito.4. Precedentes da Corte em casos semelhantes evidenciam a proporcionalidade do valor fixado no presente caso.5. Considerando as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 4.400,00 revela-se adequado a remunerar o trabalho pericial a ser realizado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 4.400,00.Tese de julgamento: «O valor dos honorários periciais em ações de revisão contratual deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho pericial e o número de contratos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 232 de 13/07/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada:... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Financiamento bancário. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contratos.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento - Verificado que ao menos três das avenças não são empréstimos consignados - Incidência da Lei 10.820/2003 ao caso - Tema repetitivo 1085 do STJ - Limitação que incide somente aos empréstimos consignados - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes compatível com as circunstâncias da causa - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Tutela de urgência indeferida pelo juízo de primeiro grau. Propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/Col. STJ). Obrigação que deve ser cumprida no tempo e no modo solenizado. Adimplemento das prestações, na forma acordada, que não impede a revisão do contrato e, em sendo procedente no todo ou em parte, que o agravado reembolse o indébito. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública estadual - Incidência da legislação mais favorável ao consumidor - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Agravantes que comprovaram que a modalidade dos empréstimos mantidos com a requerente é a de cartão de crédito consignado - Observância do limite legal de 5% dos rendimentos líquidos do mutuário - Em sede de cognição sumária, há aparente infringência à limitação do valor dos descontos - Decisão reformada em parte, apenas para que a limitação dos descontos observe, também, o limite de 5% para cartão de crédito consignado. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prazo prescricional decenal. Prescrição da pretensão referente aos contratos 20200019780 e 20200020215. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Taxa de juros remuneratórios abusiva em relação aos demais contratos. 5. Restituição simples dos valores cobrados. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP VOTO 42025

Causa de pedir e pedidos formulados de maneira vaga e inespecífica, sem a indicação das cláusulas contratuais tidas por abusivas. Inteligência dos CPC, art. 322 e CPC art. 324 e da Súmula 381/STJ. Impossibilidade de análise de abusividades de ofício. Cerceamento de defesa. Não configurado. Indeferimento de produção de prova pericial adequado ante a ausência de demonstração de necessidade ou pertinência, considerando que a análise da legalidade das cláusulas contratuais não exige dilação probatória. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública estadual - Incidência da legislação mais favorável ao consumidor - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Agravante que comprovou que a modalidade dos empréstimos mantidos com a requerente é a de cartão de crédito - Observância do limite legal de 5% dos rendimentos líquidos da mutuária - Em sede de cognição sumária, há aparente infringência à limitação do valor dos descontos - Decisão reformada em parte para que a limitação dos descontos observe o limite de 5% para cartão de crédito consignado. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Houve interposição de Recurso Especial contra o v. Acórdão desta E. 18ª Câmara de Direito Privado que indeferiu a justiça gratuita aos autores - Referido Resp que não foi conhecido nesta parte pelo C. STJ - Decurso do prazo - Pedido de desistência da ação. NÃO CONHECIMENTO: Incabível a desistência da ação após a sentença. Aplicação do art. 485, § 5º do CPC. Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. ... (Continua)