Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação revisional de contratos bancários. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.100,00 em ação revisional de contratos bancários, com a agravante alegando que o valor é excessivo e requerendo sua redução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é excessivo o valor dos honorários periciais fixados em R$ 6.100,00 na ação revisional de contratos bancários e se deve ser reduzido conforme pedido da agravante.III. Razões de decidir3. O valor dos honorários periciais fixado em R$ 6.100,00 é excessivo, considerando a análise de 11 contratos pelo perito.4. Precedentes da Corte em casos semelhantes evidenciam a proporcionalidade do valor fixado no presente caso.5. Considerando as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 4.400,00 revela-se adequado a remunerar o trabalho pericial a ser realizado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 4.400,00.Tese de julgamento: «O valor dos honorários periciais em ações de revisão contratual deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho pericial e o número de contratos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 232 de 13/07/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada:... (Continua)