acao de arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, em razão de processo de inventário não sentenciado. As agravantes, herdeiras legatárias, buscam o recebimento de suas quotas partes dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel pelo agravado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de partilha do bem impede a ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum. III. Razões de Decidir3. A falta de partilha não inibe a ação de arbitramento de aluguel, pois a herança se transmite aos herdeiros, que têm direito aos frutos na proporção de seu quinhão, conforme normas de condomínio.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A falta de partilha não impede a ação de arbitramento de aluguel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, a, §4º; Código Civil, arts. 1.784, 1.791, parágrafo único, 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025442-47.2020.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida alegando direito a usucapir o imóvel. Propositura de ação de usucapião em face de condômino, em relação ao mesmo imóvel, que se encontra em trâmite. Identidade de partes e de objeto. Discussão à respeito da propriedade do bem que tem reflexo direto na ação de arbitramento de indenização por uso exclusivo do imóvel. Prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do processo, nos termos da alínea «a, do, V, do CPC, art. 313. Precedentes. Sentença anulada de ofício, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo máximo de suspensão (Art. 313, §4º). ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Intimação dos réus para complemento do preparo - Ordem não atendida - Recurso deserto - Apelo dos réus não conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

7 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência mantida em apelação. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum". Pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Corte no sentido de que é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum". Rescisão unilateral do mandato que não exime a ré de arcar com retribuição pelos serviços já prestados pela autora. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito. Não acolhimento. Pedido que não merece acolhimento. Ausência de comprovação da falta de conhecimento técnico ou científico do expert para a elaboração da perícia. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores quanto ao indeferimento de justiça gratuita - Gratuidade devida - Patrimônio valioso consistente em áreas rurais que não trazem renda ao apelante, que sobrevive de aposentadoria de valor módico - Efeitos ex nunc da concessão - Sentença reformada neste tópico - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA -

Aplicabilidade do disposto nos arts. 291 e 292, II, do CPC - Conteúdo econômico perfeitamente estimável - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA.

Reconhecimento da deserção do recurso adesivo interposto pelo autor. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA. CONDOMÍNIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.SENTENÇA MANTIDA.

O uso exclusivo de imóvel comum pode ensejar o arbitramento de aluguel em favor do consorte excluído da posse, desde que configurado estado de condomínio, nos termos do CCB, art. 1.319. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência - Magistrada a quo que, em mesma oportunidade, indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pelos réus - Apelo dos demandados, com preliminar de concessão da benesse - Pedido fundamentadamente indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia dos recorrentes, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE 20% SOBRE O VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ, CORRIGIDO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - SEGUNDO APELO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADVOGADO DESTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO E COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

recorrente pode, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC/2015, art. 998). Desistência do primeiro recurso homologada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. 

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte requerida. Descabimento. contrato de cessão de uso de imóvel a título gratuito que não mais subsiste. Sentença de primeiro grau mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)