abusividade de clausulas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de gases. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Hipossuficiência e abusividade de clausulas não configuradas. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo desprovido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPORTAR AS QUANTIAS RETIDAS ANTE A SUSPEITA DE FRAUDE E DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu serviço, considerando-se que cabe a ela o dever de evitar fraudes e de manter seu sistema seguro e atualizado. Ao autorizar o comerciante a efetuar a venda, a intermediadora/operadora assume o risco inerente a sua atividade empresarial de prestação de serviços, não podendo descurar de seu dever perante o estabelecimento comercial, que aceita o pagamento de suas mercadorias após a devida autorização. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida quanto à tarifa de  avaliação do bem, pois ausente comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura. Recursos desprovidos

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANDO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA.

Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido, bem como a apresentação de reconvenção. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida quanto à tarifa de  avaliação do bem, pois ausente comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade de justiça ao Apelante

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Reconvenção. Discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Tarifa de avaliação. Abusividade reconhecida, ante a falta de prova da efetiva prestação do serviço. Devolução simples dos valores mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Pretensão, em recurso, de reconhecimento «ex officio de abusividade de cláusulas de contrato bancário. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M COM ABUSIVIDADE CIRCUNSTANCIAL - ALTERAÇÃO PARA O IPC-A - PRECEDENTES - TUTELA PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CAPÍTULO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADO - EFEITOS DA MORA QUE DEVEM SER APLICADOS, CASO HAJA INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Abusividade de cláusulas.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ.

«1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano previdenciário. Termo de adesão. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise, além de demandar a revisão de cláusulas contratuais, reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos auto. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do veículo devido à inadimplência da ré. A ré quitou as parcelas em atraso, resultando na extinção do feito com resolução do mérito. A ré apela buscando discutir a abusividade de cláusulas contratuais, mesmo após a quitação. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

A apresentação de embargos monitórios por curador especial mediante negativa geral impede o exame de questões de direito não expressamente alegadas. O reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais em contratos privados, como a cláusula penal e os juros moratórios, é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme Súmula 381/STJ. Em caso negativa geral, considerando-se que a abusividade das cláusulas contratuais é questão de direito, a ausência de impugnação específica torna imperiosa a manutenção dos encargos previstos no contrato.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ausência de necessidade. Hipótese. Presença de elementos nos autos que possibilitam ao julgador analisar a ocorrência de alegada abusividade de cláusulas leoninas e ilegais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381, STJ -

REsp. Acórdão/STJ (Orientação 5) - CPC, art. 141. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sustenta a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de contrato. Alegação de abusividade de cláusulas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO.

Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais, como matéria de defesa, em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia do contrato inadimplido. Entretanto, por tramitar sob rito especial, essa ação não tem natureza dúplice, afigurando-se incabível a formulação de pedido contraposto pelo réu.... (Continua)