Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381, STJ -
REsp. Acórdão/STJ (Orientação 5) - CPC, art. 141. ... ()
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