Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO.

Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais, como matéria de defesa, em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia do contrato inadimplido. Entretanto, por tramitar sob rito especial, essa ação não tem natureza dúplice, afigurando-se incabível a formulação de pedido contraposto pelo réu.... (Continua)