absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

2 - STF Homicídio. Júri. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público provida. Absolvição que, segundo o Tribunal de Justiça, se dera contra a evidência dos autos. Existência de duas versões plausíveis. HC deferido para manter a absolvição. CPC/1973, art. 593, III, «d.

«Acórdão que se baseou em prova coletada na fase policial, não reproduzida em juízo, a qual foi inconclusiva quanto à participação do paciente. Existência de duas versões plausíveis, tendo o corpo de jurados acolhido uma delas, que o conjunto contraditório da prova admitia. «Habeas corpus deferido, para manter a absolvição do paciente.... (Continua)

3 - TJMG Posse ilegal de arma. Penal. Posse ilegal de arma. Absolvição. Necessidade. Prova nebulosa e insuficiente sobre a propriedade. Associação para o tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova da prática delitiva. Recurso provido

«- Impõe-se a absolvição do delito de posse ilegal de arma, uma vez que a prova da propriedade se encontra nebulosa e insuficiente. ... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - TJMG Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses de absolvição sumária. Nulidade. Outras questões processuais. Prejudicialidade. Recurso provido em parte.

«1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... (Continua)

8 - TJMG Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido

«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... (Continua)

9 - TJMG Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crimes de tortura e lesão corporal. Pretendida alteração do dispositivo legal relacionado com a absolvição. Prova da inexistência dos fatos criminosos descritos na inicial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, II. Incorreção. Absolvição que deve se dar como requerido, com fundamento no, I, do citado artigo. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - ABSOLVIÇÃO.

Recurso do Representante do «Parquet - Pleiteia a condenação nos termos da denúncia - INADMISSIBILIDADE - DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva, imperiosa a manutenção da absolvição - In dubio pro reo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - ABSOLVIÇÃO.

Recurso do Representante do «Parquet - Pleiteia a condenação nos termos da denúncia - INADMISSIBILIDADE - DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva, imperiosa a manutenção da absolvição - In dubio pro reo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesito referente à absolvição do acusado. Acolhimento após reconhecimento da materialidade e autoria. Possibilidade. Quesito obrigatório. Contradição na resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A quesitação genérica da absolvição não pode ser tida por contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime de homicídio, sendo de rigor, para a anulação do julgamento absolutório pelo Tribunal do Júri, a demonstração de que a absolvição por clemência foi manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e autoria. Absolvição. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não se atrela o quesito da absolvição genérica a esta ou aquela tese debatida durante o julgamento da causa, tratando-se de quesito obrigatório. Assim, independentemente do fundamento, os jurados estão aptos ao exercício da absolvição, pois decidem de acordo com a sua íntima convicção. ... (Continua)

15 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Absolvição - acolhimento - Inexistência de prova segura acerca da autoria - observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso Provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-Policial Militar. Ação reintegratória contra a Fazenda do Estado. Absolvição no Juízo criminal. Deficiência de provas. Punição administrativa. Admissibilidade. Súmula 18/STF.

«Se a absolvição é decretada na ação penal porque negada a autoria ou proclamada a inexistência do fato, seus efeitos se estendem à esfera administrativa. Diversamente, quando a absolvição resulta da deficiência das provas, pela falta residual, não compreendida na decisão absolutória, é admissível a punição administrativa do servidor público (Súmula 18/STF).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Sendo o acusado inimputável, correta a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu após o reconhecimento da materialidade e autoria delitivas. Possibilidade. Pode o Conselho de Sentença concluir pela existência de alguma circunstância (fática) a justificar a absolvição. Se assim não fosse, a própria lei deveria dispensar a formulação do terceiro quesito, se respondidos afirmativamente os dois primeiros, isso, porém, não ocorre. Absolvição mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição em face da vedação de sanção coletiva - Inadequado - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Absolvição mediante ao princípio da insignificância - Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal - Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Improvido o agravo

21 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de receptação. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Regime fechado acertado. Absolvição da imputação do crime de resistência que se mostrou irretorquível. Violência ou ameaça incomprovadas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Sentença condenatória - Absolvição pela incidência do princípio da insignificância - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância - Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio - Absolvição pela insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas - Pena e Regime fixados bem dosados e dentro dos critérios legais - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Óbito. Motorista. Imprudência. Velocidade excessiva. Não comprovação. Vítima. Conduta culposa. Travessia em local não destinado a pedestres. Via movimentada. Absolvição. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Legitimidade da defesa em alterar o fundamento da absolvição, para evitar a demanda na esfera cível. Prova. Veredicto de primeiro grau mantido.

«1. Havendo possibilidade de modificação do fundamento da absolvição, em face dos reflexos na esfera indenizatória, é de ser conhecido o recurso defensivo, mesmo em se tratanto de absolvição. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Alegações finais do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385. Ausência de vinculação do juiz. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A análise do pleito de absolvição do paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demandaria exame aprofundado do arcabouço fático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Fundamento diverso para absolvição. Ausência de interesse recursal. Lesão corporal. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há interesse recursal da defesa, que pretende alterar o fundamento da absolvição, uma vez que essa, conforme bem destacado pelo Tribunal local, operou-se pela falta de prova certa da «inexistência do fato em si. ... (Continua)

26 - TJMG Prova do crime. Ausência. Absolvição obrigatória. CPP, art. 386, IV.

«Inexistindo prova de que o réu tenha concorrido para a prática do crime, a sua absolvição se impõe, nos termos do CPP, art. 386, IV.... (Continua)

27 - TJRJ Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.

«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pretensão de absolvição, sob o argumento de que teria havido busca ilegal, sendo ilegal a prova obtida. Pretende a absolvição ainda por violação ao direito ao silencio na primeira fase da persecução penal. Pede ainda absolvição tendo em vista a ausência de provas lícitas aptas à condenação. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL

(réu Felipe) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada - Absolvição que deve ser mantida - Corrupção de menores - Dúvida pertinente quanto ao envolvendo dos adolescentes na empreitada delitiva - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos defensivo e ministerial não provido. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍMINO LEGAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELANTES FLÁVIO E FERNANDO. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. APELANTE ANDERSON. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO PARA ABRANDAR O AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

32 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão de alterar fundamento de absolvição. Enquadramento correto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do apelante. Considerando-se que a conduta do apelante não ultrapassou os chamados atos preparatórios, impõe-se a absolvição do delito de estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o roubo se deu com emprego de faca, instrumento apto e capaz de produzir ofensa à integridade física da vítima, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, não se justificando aumento superior a um terço se reconhecida uma única majorante e a dinâmica dos fatos não se mostra extraordinária.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Absolvição criminal por falta de prova. Circunstância que não impede a ação civil. Precedentes do STJ. CPP, arts. 65, 386, VI.

«A absolvição, por falta de provas (CPP, art. 386, VI), não impede a ação de responsabilidade civil.... (Continua)

36 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus concedida.

37 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva, aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Organização criminosa - Preliminares afastadas - Nulidades não observadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas, atendendo-se ao pleito ministerial - Regime inicial mantido - Recursos defensivos não providos. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. § 2º «vlei/9.605, art. 54. Poluição. Denegação da absolvição sumária. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denegação da absolvição sumáriaé decisão que exige fundamentação quanto às teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

40 - STF Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.

«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO -ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA.

Se o contexto probatório não demonstra de forma inequívoca tenha o agente se apropriado indevidamente de materiais cuja posse detinha em razão de ofício, emprego ou profissão, imperiosa a absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.... (Continua)

43 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. DANO PRATICADO PARA FINS DE FUGA. ANIMUS NOCENDI NÃO COMPROVADO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Para a configuração do crime de dano, é imprescindível a comprovação do dolo específico (animus nocendi), que, uma vez ausente, implica a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, nos ditames do CPP, art. 386, III.... (Continua)

44 - STJ penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de absolvição sumária. Inexistência de prova de não ser o recorrido autor ou partícipe. Absolvição sumária afastada. Ausentes indícios suficientes de autoria. Recorrido impronunciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 414, II, é cabível a absolvição sumária quando ficar demonstrado que o réu não é autor ou partícipe do fato. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa corrupção ativa e exploração da prática contravencional denominada jogo do bicho. Absolvição. Mudança de fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a fundamentação empregada para a absolvição de um dos denunciados (CPP, art. 386, IV) foi diversa da utilização para a absolvição do ora recorrente (CPP, art. 386, VII), não podendo ser equiparada as situações. Assim, rever tais fundamentos, para se decidir que a absolvição do acusado se deu com base no, IV do CPP, art. 386 e não no, VII, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensa modificação do fundamento da sentença para absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e acolher a pretensão da defesa de absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta, uma vez que as instâncias ordinárias registraram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dada a persistência de dúvida razoável acerca do cometimento dos delitos, a absolvição por ausência de provas era o caminho mais adequado a se tomar.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição em primeiro grau mantida em apelação. Simples pretensão de modificação da fundamentação. Alegação de excesso de linguagem. Decisão que manteve a absolvição. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Descabimento do writ. Precedentes.

1 - A admissibilidade do habeas corpus exige, como requisito mínimo e fundamental, a demonstração do risco à liberdade de locomoção do paciente, apto a ser sanado pela impetração, não se prestando tal via à pretensão de modificação do fundamento da absolvição que foi mantida pela decisão inquinada, visto que ausente, mesmo em tese, risco ao ius libertatis.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I e V, na forma do CP, art. 71, ambos decisão que rejeitou a absolvição sumária. Alegação de nulidade por ausência de fundamentos. Natureza interlocutória. Menção a estarem ausentes causas de absolvição sumária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Se o Magistrado fez constar a inexistência de causa de absolvição sumária, é porque entendeu que a denúncia trazia concretos argumentos a ponto de ser mantido o curso da ação penal. Isso não se trata de nova interpretação e, sim, de conclusão lógica, até porque a decisão que afastou a absolvição sumária não precisa ser fundamentada de forma rigorosa, por ser uma decisão interlocutória. ... (Continua)

49 - TJSP LESÃO CORPORAL - AMEAÇA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de ofensa ao princípio da correlação, extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça e pedido de absolvição quanto ao crime de lesão corporal - subsidiariamente, quanto ao primeiro fato a absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria, e quanto ao segundo fato a absolvição por insuficiência de provas quanto a ocorrência do crime, nos termos do CPP, art. 386, VII - IMPOSSIBILIDADE - Descabimento de aplicação do princípio da correlação - Materialidade presente pelo laudo pericial - Provas produzidas suficientes para a condenação - Materialidade e autoria presentes pelas declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas - A palavra das vítimas possuem grande valor probatório - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. «IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. SEIS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente. 2. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando autorizado o ingresso na residência e por se tratar de crime permanente. 3. Inexistindo dúvidas do vínculo do acusado com as munições apreendidas, descabida a absolvição calcada no princípio in dúbio pro reo. 4. Possível a absolvição por atipicidade material na posse de seis munições calibre .38, desacompanhadas de arma capaz de deflagrá-las, diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)