abalo da honra
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abalo da honra ×
Doc. LEGJUR 147.4303.6005.8500

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito adimplido. Ausência de baixa do gravame. Abalo da honra da empresa recorrente. Caracterização. Responsabilidade do agente financeiro configurada. Indenização devida. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 278.5661.0337.7787

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O

dano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as empresárias, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.6800

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... ()

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Doc. LEGJUR 435.0866.5865.9917

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade declarada. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 109.0836.6061.8497

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA EXPRESSA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DE QUE RESULTOU ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

-

Incontroverso o atraso no pagamento da contraprestação devida ao contratado, incidem sobre o débito os consectários expressamente pactuados entre as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 622.0614.5693.4336

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 725.2835.0360.7972

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 468.2560.8697.0725

8 - TJSP Apelação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, ante a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 853.7685.1364.1019

9 - TJSP Prestação de serviço. e-commerce. autora que possuía loja no mercado livre e teve sua conta suspensa de forma definitiva por irregularidades.

Preliminar das rés. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que as rés sustentam, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações rés que não comprovaram qualquer irregularidade por parte da autora. Meras alegações que não fundamentam a suspensão efetivada. Restabelecimento da conta que é medida de direito. A rés podem suspender ou bloquear a conta da autora quando ela incorrer em alguma das hipóteses elencadas na cláusula 10 do contrato firmado, mas para isso devem comprovar as irregularidades cometidas, não bastando fazer mera menção de que ela cometeu fraude em etiqueta e teve muitos produtos cancelados. Irregularidades não comprovadas. Restabelecimento da conta que é medida de direito. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da suspensão de sua conta, uma vez que as compras efetuadas e não enviadas foram restituídas. Preliminar das rés em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida
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Doc. LEGJUR 164.4075.4013.7000

10 - TJSP Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.

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Doc. LEGJUR 560.7258.2981.0208

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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Doc. LEGJUR 607.0610.7478.8215

12 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.

Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 874.2389.2500.9508

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Restituição dobrada. Os contratos em questão foram celebrados em 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 4. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas reciprocamente entre as partes, respeitados os respectivos decaimentos na demanda. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 639.9213.5777.7701

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

1. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada de valores, mantida a indenização arbitrada a título de indenização por dano moral em observância a vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 168.2034.0152.2571

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte autora.

1. Inexistência de contratação de seguro de proteção financeira. A instituição financeira ré não comprovou a contratação de seguro, tampouco a autorização do autor para que fossem realizados os lançamentos das parcelas dos respectivos prêmios perante as faturas do seu cartão de crédito, sendo tal contrato declarado nulo. Ausência de impugnação a respeito. 2. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. Manutenção da indenização arbitrada, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". 3. Honorários advocatícios em favor da patrona do autor, bem arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 897.5042.5020.7849

16 - TJSP Prestação de serviço. ação de resolução de contrato. Objetivo do contrato que é de consultoria técnica de engenharia de marketing na internet (EMI), reformulação do site da contratante, com o intuito de inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil.

Cerceamento de defesa. inocorrência. É possível constatar no laudo pericial acostado aos autos, o perito analisou tanto o software da Go Up, como o link encaminhado para aprovação final do Site. Importante deixar consignado ainda que a autora, seu advogado e seu assistente técnico estavam presentes nas diligências feitas e concordaram com o encerramento delas sem fazer qualquer ressalva. Demais alegações Contrato de prestação de serviço que possui objetivo certo. Ré-reconvinte que não entregou o objetivo do contrato. Resolução que é direito da autora-reconvinda, voltando-se ao status quo ante. Ré que deve restituir a autora todos os valores pagos. Risco da atividade. A ré-reconvinte se obrigou a entregar para a autora-reconvinda a reformulação de seu site, bem como inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil, mas não cumpriu o prometido conforme restou expresso nos autos. O site da autora-reconvinda ficou pronto em cerca de 83%, mesmo assim, não cumpriu o resultado contratado. Logo a resolução do contrato é medida de direito, devendo todo o valor pago pela autora-reconvinda ser restituído. Não obtido o benefício pactuado, nenhum proveito terá o contratante alcançado, logo o prestador do serviço assume o risco de sua atividade, podendo nada receber. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Preliminar da autora-reconvinda rejeitada E SUA Apelação parcialmente procedente; não provida APELAÇÃO da ré-reconvinte
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Doc. LEGJUR 319.1804.2223.5300

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 108.3054.4253.3233

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira da parte autora para suportar o custo do processo. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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Doc. LEGJUR 171.3063.9031.9537

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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Doc. LEGJUR 218.2250.2800.1570

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial de incidência de juros de mora. Recurso parcialmente provido
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