1 - STF Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus.
«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita e a «reformatio in pejus em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.... ()
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2 - STF Sentença. «Reformatio in pejus. Inexistência.
«Segundo firmemente assentado em ambas as Turmas do STF, embora a sentença - sem recurso da acusação - haja condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, pode o Tribunal de 2º Grau, ao julgar o recurso da defesa, determiná-la de imediato sem infringir na vedação da «reformatio in pejus: orientação a que se rende o relator em favor da segurança da jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo da ressalva de sua opinião em contrário.... ()
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3 - STJ Recurso. Remessa oficial. «reformatio in pejus. Impossibilidade.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso conhecido e provido.... ()
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4 - STF Recurso. Recolhimento do condenado. «Reformatio in pejus.
«Constando da sentença o direito de recorrer em liberdade e não se insurgindo contra isto o Ministério Público, o ato do Colegiado revisor que implica a imposição do recolhimento do paciente à prisão revela «reformatio in pejus e, portanto, ato de constrangimento - precedente: «habeas corpus 57.964, relatado pelo Min. Moreira Alves perante a Segunda Turma.... ()
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5 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.
«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Reformatio in pejus.
«Prejudicada a análise do tema em epígrafe, tendo em vista o provimento da revista para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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7 - STJ Tributário. Sat. Alíquotas. Individualização. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«Se pronunciamentos anteriores mantêm o improvimento do recurso especial, a reconsideração da decisão para prover o apelo nobre pela preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 afasta a ocorrência de reformatio in pejus. ... ()
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8 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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9 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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10 - STF «Habeas corpus. Apelação. Efeito suspensivo. «Reformatio in pejus.
«Paciente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, a quem se concedeu, bem ou mal, o benefício de apelar em liberdade. A falta de recolhimento do paciente à prisão não pode constituir óbice ao conhecimento de sua apelação se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação da acusação, nem era caso de recurso de ofício. «Reformatio in pejus configurada. «Habeas corpus deferido para que, em liberdade, seja apreciada a apelação do paciente.... ()
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11 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença
«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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12 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.
1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... ()
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13 - STF Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.
«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... ()
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14 - TRT3 Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. Vedação de reformatio in pejus.
«Constatado que a empresa, como empreiteira principal, deveria responder até solidariamente com a subempreiteira pelas dívidas trabalhistas da última, a manutenção de sua condenação subsidiária impõe-se, uma vez vedada a reformatio in pejus.... ()
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15 - TST Reformatio in pejus.
«Todas as ementas apresentadas ao confronto de teses são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. A tese recursal de dissenso pretoriano não resiste ao disposto no art. 896, «a, da CLT e na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 111. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TAMG Interrogatório. Menor. Ausência de curador. Nulidade. «Reformatio in pejus.
«Se o curador previamente nomeado não compareceu ao interrogatório do réu menor, visto que não consta sua assinatura das declarações atermadas, impõe-se a decretação de nulidade do processo, a partir do referido ato. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e decretada a nulidade do processo, em caso de nova decisão condenatória, não poderá a pena ultrapassar aquela imposta na sentença tornada ineficaz, por não ser permitida a «reformatio in pejus indireta.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização.
«1.- A decisão que nega seguimento ao recurso especial não pode implicar reformatio in pejus, porque não procede à alteração do acórdão recorrido. ... ()
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18 - STJ Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus.
«Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. ... ()
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19 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II.
«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... ()
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20 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... ()
