novatio legis in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - «A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar « (RHC 200.670/GO, regimes prisionais menos gravosos à liberdade. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, 20/8/2024 DJe de.) 23/8/2024 ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus

Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que concedeu para progressão de regime sem habeas corpus a exigência de exame criminológico, em razão de a nova exigência da... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE, 01.

Pouco importa, para a caracterização do delito previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33, sejam os agentes surpreendidos comercializando as substâncias psicotrópicas, uma vez que se trata crime de ação múltipla, ou conteúdo variado, bastando a realização de qualquer das condutas descritas no tipo penal. 02. Em se tratando de novatio legis in pejus, a alteração legislativa promovida pela Lei 12.850/2013 não atinge fatos praticados anteriormente à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do que dispõe o art. 5º, XL, da CR/88 e art. 2º, parágrafo único, do CP. 03. Comprovado que o agente deveria saber que a coisa era produto de crime, a condenação pelo delito de receptação é medida que se impõe. 04. Restando comprovada a origem criminosa do bem em posse dos acusados, os quais não apresentaram justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria, não há falar-se em absolvição porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhes a tarefa de comprovar que não receptaram o bem ou que o fizeram culposamente, sem o quê a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA MAIS MINUCIOSA.

Com o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. No entanto, tratando-se de novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa é vedada, devendo ser observada a legislação anterior, que previa a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, do exame. No caso concreto, a reincidência do agravado e a gravidade do crime cometido justificam a necessidade de uma análise subjetiva mais aprofundada, com a realização do exame criminológico, a fim de verificar a efetiva aptidão para o retorno ao convívio social. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo provido para determinar a realização do exame criminológico... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.

A progressão ao regime aberto foi concedida ao sentenciado com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo dispensada a realização de exame criminológico, conforme entendimento consolidado. O advento da Lei 14.843/2024, que exige o exame criminológico, não se aplica retroativamente ao agravado, considerando que a lei é mais gravosa e foi promulgada após o cometimento do delito. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário, não registrando faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, e preencheu os requisitos legais previstos na LEP, art. 112. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo ministerial não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... (Continua)