Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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