Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE, 01.

Pouco importa, para a caracterização do delito previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33, sejam os agentes surpreendidos comercializando as substâncias psicotrópicas, uma vez que se trata crime de ação múltipla, ou conteúdo variado, bastando a realização de qualquer das condutas descritas no tipo penal. 02. Em se tratando de novatio legis in pejus, a alteração legislativa promovida pela Lei 12.850/2013 não atinge fatos praticados anteriormente à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do que dispõe o art. 5º, XL, da CR/88 e art. 2º, parágrafo único, do CP. 03. Comprovado que o agente deveria saber que a coisa era produto de crime, a condenação pelo delito de receptação é medida que se impõe. 04. Restando comprovada a origem criminosa do bem em posse dos acusados, os quais não apresentaram justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria, não há falar-se em absolvição porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhes a tarefa de comprovar que não receptaram o bem ou que o fizeram culposamente, sem o quê a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes.... (Continua)