viuva meeira e herdeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário na forma de arrolamento sumário. Inventariante que convivia em união estável com o falecido. Situação reconhecida em ação judicial. Inventariante que participa da sucessão na condição de viúva meeira e herdeira. Plano de partilha que não contém irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE REMOVEU A VIÚVA MEEIRA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU A HERDEIRA, FILHA DO DE CUJUS -

Inconformismo das herdeiras, filhas da inventariante - Rejeição - Preliminar de nulidade afastada - Possibilidade de remoção da inventariante de ofício - Art. 622, caput do CPC - Inventariante que deixou de comprovar o protocolo do ITCMD e não incluiu na partilha os bens determinados pela decisão judicial - Descumprimento reiterado das decisões judiciais de processo que se arrasta desde 2016 - Inventariante que deixou de dar andamento regular ao inventário - Art. 622, II do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Partilha. Pedido de homologação, com inclusão de doação da meação da viúva-meeira aos filhos-herdeiros. Impossibilidade. Viúva-meeira que não é herdeira. Incidência do CCB, art. 1829, I. Ato que deve ser realizado por instrumento próprio com o devido recolhimento do imposto incidente. Recurso não provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA. 

EM HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO. ... (Continua)

5 - TJSP Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/1977, art. 23 e Lei 6.515/1977, art. 30.

Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da herdeira-filha - Inconformismo quanto à inclusão como despesas do espólio de débitos relacionados a veículo (IPVA e reparo), que alega estar sendo utilizado apenas pela viúva-meeira inventariante, cabendo a ela suportar tais despesas - Não acolhimento - Inexistência de demonstração cabal acerca do uso particular e exclusivo pela meeira - Multa e juros de mora do ITCMD - Igual pretensão de atribuição exclusiva à viúva-meeira - Não acolhimento - Herdeira que igualmente deu causa ao atraso no pagamento do tributo ao não observar o prazo legal de requerimento do inventário desde a abertura da sucessão - Pedido de prestação de contas que deve ser analisado inicialmente na primeira instância, sob pena de supressão de instâncias - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS FILHOS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE COMUM DO AUTOR FALECIDO E DE SUA ESPOSA HERDEIRA E MEEIRA - RECEBIMENTO, PELOS AUTORES SUCESSORES, DE 50% DO VALOR TOTAL DO BEM.

A mera privação da utilização de veículo envolvido em acidente automobilístico não enseja danos morais passíveis de indenização pecuniária. Não prospera a pretensão dos filhos (sucessores processuais) do autor falecido no curso da lide de recebimento de valor correspondente a 100% do veículo sinistrado se a viúva meeira desistiu da ação, a eles cabendo o recebimento de 50% do valor total do bem.... (Continua)

10 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que não é herdeira e sim viúva meeira. Não cabimento. Caracterizada sua condição tanto de herdeira como de meeira, além de ser proprietária do veículo, o que reforça sua legitimidade.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO CUMULADO DE PAI E FILHO -NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO FILHO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO PAI AO CARGO DE INVENTARIANTE - MAIOR INTERESSE - ADMINISTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS - HERDEIRA DO PRIMEIRO INVENTARIADO E MEEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEGUNDO INVENTARIADO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da norma processual, o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do CPC, art. 617, I. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento -  Inventário - Insurgência de herdeira em relação ao indeferimento de exclusão de partilha de imóvel e numerário que transitou na conta da viúva meeira - Acolhimento - Pelo que se vê na matrícula do imóvel este foi adquirido em 1999 exclusivamente pela agravante - Preclusão que não ocorreu - Até a homologação da partilha, podem as partes se oporem acerca dos bens a serem partilhados - Discussão sobre suposta doação inoficiosa que não pode ser travada nos autos do inventário - Transcrição na matrícula do imóvel que tem fé pública e não é ônus da herdeira provar que não se tratou de doação inoficiosa, mas sim de quem alega - Numerário que transitou na conta da viúva que foi depositado exclusivamente pela herdeira que o recebeu de volta após alguns meses de aplicação - Titularidade da agravante em relação aos valores que foi atestada pela própria viúva - Decisão reformada para excluir da partilha o imóvel e os valores da conta impugnados - Recurso provido

13 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.

1. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. É INCONTROVERSO O DIREITO DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR, QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL, O QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.831 DO CC. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO DELIMITAR A ÁREA A SER USADA PELA VIÚVA-MEEIRA COMO MORADIA, JÁ QUE, AO QUE CONSTA, PARTE DO IMÓVEL É EXPLORADA POR DOIS HERDEIROS/NETOS DO INVENTARIADO, NO CULTIVO DE GRÃOS. RAZÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA FILHA/HERDEIRA/INVENTARIANTE DESDE A ABERTURA DO INVENTÁRIO, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DAS TERRAS PELOS SOBRINHOS. DIANTE DESSE CENÁRIO, É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL PARA RESSALVAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA EXCLUSIVAMENTE À MORADIA EXISTENTE/EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL 44.908, SEM PREJUÍZO DA PARTILHA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Arrolamento sumário. Dívida de IPTU parcelada. Habilitação de crédito extinta. Concordância pela Municipalidade com o prosseguimento do feito. Certidões negativas juntadas, imposto de transmissão recolhido, assim como as custas judiciais. Partilha homologada, atribuídos os quinhões respectivos à viúva-meeira e à filha herdeira. Ausência de óbice à expedição de alvará para venda do veículo arrolado, mesmo que não se tenha ainda comprador, para inserção de seus dados. Veículo antigo em franca depreciação. Recurso provido

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DETERMINOU À MEEIRA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ACORDO FIRMADO PELA MEEIRA E HERDEIROS SOBRE PARTILHA DE BENS. IMPOSTO POR CESSÃO OU DIFERENÇA DE PARTILHA QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS HERDEIROS, BENEFICIADOS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESPESAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE MEEIRA E HERDEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À MEEIRA, FIXANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu cessão de direitos da viúva meeira a um dos herdeiros, sob o fundamento de que necessária escritura pública - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de da cessão de meação por termo judicial - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes - Recurso provido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESPESAS PESSOAIS DA ENTÃO VIÚVA-MEEIRA. COMPENSAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

1. A FINALIDADE PRECÍPUA DO INVENTÁRIO É ARRECADAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO PARA, DEPOIS DE ADIMPLIDAS AS DÍVIDAS E TRIBUTOS EXISTENTES, SER O ACERVO LÍQUIDO PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. 

20 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RERRATIFICAÇÃO DA PARTILHA PARA QUE A VIÚVA COMPAREÇA COMO HERDEIRA, E NÃO COMO MEEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE FOI CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SUPERANDO, PORTANTO, ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, QUANDO SOLTEIRO, NOTADAMENTE QUANDO EXISTENTE HIPOTECA FIRMADA POR AMBOS PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE ADQUIRE PELO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE REGISTRÁRIO AFASTADO - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA