Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS FILHOS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE COMUM DO AUTOR FALECIDO E DE SUA ESPOSA HERDEIRA E MEEIRA - RECEBIMENTO, PELOS AUTORES SUCESSORES, DE 50% DO VALOR TOTAL DO BEM.

A mera privação da utilização de veículo envolvido em acidente automobilístico não enseja danos morais passíveis de indenização pecuniária. Não prospera a pretensão dos filhos (sucessores processuais) do autor falecido no curso da lide de recebimento de valor correspondente a 100% do veículo sinistrado se a viúva meeira desistiu da ação, a eles cabendo o recebimento de 50% do valor total do bem.... (Continua)