Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DETERMINOU À MEEIRA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ACORDO FIRMADO PELA MEEIRA E HERDEIROS SOBRE PARTILHA DE BENS. IMPOSTO POR CESSÃO OU DIFERENÇA DE PARTILHA QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS HERDEIROS, BENEFICIADOS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESPESAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE MEEIRA E HERDEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À MEEIRA, FIXANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)