violencia domestica e familiar contra a mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

«A Lei 11.340/2006 não menciona nada a respeito acerca do gênero do agressor, possibilitando que tanto o homem quanto a mulher figurem como sujeito ativo nos crimes de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Tratando-se de crime de violência doméstica, a competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juízo das Varas Especializadas de Violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Camaragibe-PE declarado competente. Decisão Unânime.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Proximidade com o HC 2008249-03.2023.8.26.0000. Ordem não conhecida.

3 - TJDF Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vara de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Injúria contra a mulher.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Planaltina. Vara de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente do Distrito Federal. Lesão corporal contra a mulher.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPE Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.

«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DO PAPEL FAMILIAR E DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS.

 ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito processo penal. Conflito negativo de jurisdição. 2º Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Brasília x 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Ceilândia. Competência territorial. Suposto crime de estelionato no contexto da Lei Maria da Penha. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA, INJÚRIA E VIAS DE FATO. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA FILHA CONTRA A GENITORA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A situação fática descrita na ocorrência policial denota conflito familiar entre a genitora e a filha, em razão da guarda da neta e das atitudes negligentes e irresponsáveis da filha em relação à menor, e, conquanto precise ser melhor esclarecida, atrai a aplicação da Lei 11.340/06, uma vez que a filha se vale da vulnerabilidade da mãe, pessoa idosa, e porque vê, em razão do sexo, um facilitador para poder agredi-la, supondo a fragilidade física da genitora em relação a ela, além das agressões morais. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO). CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- AGRESSÃO DE SOGRO CONTRA NORA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU -

No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando, portanto, de relação baseada em gênero, (...) Pois bem. O espírito protetivo da Lei 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. «Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida. O art. 5º citado no novo artigo, por sua vez, estabelece que para os efeitos da Lei, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (grifo nosso), seguindo-se, em seus incisos, a especificação dos três contextos de aplicação da lei: relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Conforme se depreende, a novidade legislativa inovou ao prever que, para a aplicação da Lei, pouco importa a causa ou motivação dos atos de violência, isto é, independe se houve ou não violência motivada pelo gênero. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

11 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA PELO EX-CUNHADO DA VÍTIMA. ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A. Lei 14.550/2023. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I- CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO NO PASSADO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO PRESUMIDA PELA PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.  VIOLÊNCIA PATRIMONIAL É FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRMÃO CONTRA IRMÃ. ABRANGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

 ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÕES PRATICADAS ENTRE IRMÃOS NO ÂMBITO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 14.550/2023. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Ceilândia contra o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia. O inquérito policial apura agressões físicas e psicológicas sofridas pela suposta vítima no contexto familiar, envolvendo seu irmão e outros membros da família.... (Continua)

15 - TJDF Competência. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lesão corporal. Vítima: mãe. 

1 - A relação entre mãe e filho é alcançada no conceito de «relações familiares do art. 5º, II, da L. 11.340/06. A vulnerabilidade da vítima é presumida, sem necessidade de comprovar motivação relacionada ao gênero (art. 40-A).... (Continua)

16 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE ALVORADA. AMEAÇA. CRIME PRATICADO PELO FILHO EM FACE DA MÃE. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NA MATÉRIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ALVORADA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRMÃ E IRMÃO COABITANTES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS.

  ... (Continua)

18 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de lesão corporal (uma delas qualificada pelo emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher), ameaça (um dos crimes também com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher) e furto (no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Gravidade dos crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Incorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO.

Condenação... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)